Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para Concurso
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Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequente.
O transporte rodoviário coletivo regular interestadual
semiurbano de passageiros é outorgado por meio de
autorização da ANTT, após o devido processo licitatório.
Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequente.
Cada termo de autorização (TAR) será avaliado anualmente
pelos indicadores de cumprimento de viagens, transmissão
de bilhetes, pontualidade e generalidade.
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.
Ao responsável pela fiscalização de cada concessionária são
atribuídas a coordenação e a execução de ações necessárias
ao bom andamento dos trabalhos, incluindo-se o recebimento
de documentos e análises e a emissão de opiniões quanto ao
cumprimento das obrigações.
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.
A fiscalização de contrato de outorga deve ser precedida de
um planejamento que oriente a direção dos trabalhos,
proporcione estrutura lógica consistente e auxilie a controlar
custos e a cumprir prazos de forma tempestiva.
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