Questões de Legislação Federal - Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica para Concurso

Presidente do Senado Federal para mandato de 3 (três) anos.

Presidente da República, para mandato de 5 (cinco) anos.

Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 2 (dois) anos.

Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 5 (cinco) anos.

Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos.

Ministério da Defesa e, por intermédio do Congresso Nacional, para a Presidência da República.

Comando da Aeronáutica e, por intermédio do Ministério da Defesa, ao Conselho de Aviação Civil.

Comando da Aeronáutica e, por intermédio do Congresso Nacional, para a Presidência da República.

Ministério da Defesa e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional.

Congresso Nacional e, por intermédio do Ministério da Defesa, para o Comando da Aeronáutica.

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de trinta quilos para a primeira classe.

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de vinte quilos para as demais classes.

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de dez quilos para as aeronaves de até vinte assentos.

É assegurado o uso da franquia de bagagem para o transporte de animais vivos.

Nas linhas domésticas, exceto para a primeira classe, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de 23 quilos nas aeronaves acima de 31 assentos.

Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar contra diretores da ANAC.

A ANAC tem por objetivo adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do país, atuando sob controle da Secretaria de Aviação Civil.

A gestão do fluxo de passageiros nos aeroportos e a gestão do fluxo do tráfego aéreo são competências da ANAC.

Para os efeitos previstos na Lei n. 11.182/2005, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil, ou por entidade a quem ela delegar.

A Diretoria da ANAC é composta de cinco diretores com mandato de quatro anos.