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Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
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Q220654

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q220654 Legislação Federal

De acordo com a Lei n^o 11.182/2005, os militares da Aeronáutica da ativa, em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC, passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. Estes militares da Aeronáutica deverão

Alternativas

permanecer na ANAC por prazo indeterminado, tendo em vista a ocupação efetiva do cargo provido por meio de legislação específica.

retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% a cada 12 meses.

ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 30 meses.

retornar àquela Força, no prazo máximo de 30 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 15% a cada 12 meses.

ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 60 meses.

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Q209011

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209011 Legislação Federal

A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica:

Alternativas

o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até cinco Secretarias.

o Gabinete e a Secretaria-Administrativa, apenas.

o Gabinete, a Secretaria-Administrativa e até duas Secretarias.

a Secretaria-Executiva, a Secretaria-Administrativa e a Secretaria-Gerencial, apenas.

o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até três Secretarias.

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Q209007

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209007 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de

Alternativas

cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente somente voto ordinário.

um Vice-Diretor-Presidente e cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

seis Diretores, que decidirão por maioria relativa, cabendo ao Diretor-Presidente somente o voto de qualidade.

um Vice-Diretor-Presidente e quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

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Q153062

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153062 Legislação Federal

NÃO constitui competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC:

Alternativas

negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de voo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas
prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a aviação civil.

representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, inclusive nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de voo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.

deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União.

firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

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Q153061

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Q153061 Legislação Federal

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades:

Alternativas

dirigentes sem mandato fixo e independência administrativa.

dependência financeira e dirigentes com mandato fixo.

subordinação hierárquica e autonomia financeira.

independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica.

subordinação hierárquica e dependência financeira.

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61: B

62: E

63: E

64: B

65: D

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