Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Quando a informação for parcialmente sigilosa, será vedado o acesso integral ao seu conteúdo.  

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, não englobando os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. 

Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item. 

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. 

Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item. 

Integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 

Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item. 

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais não são obrigadas a garantir o acesso à informação aos cidadãos.

À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e pelas entidades poderão ter divulgação ou acesso por quaisquer pessoas, independentemente de consentimento das pessoas a que se referirem. 

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se como informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Aquele que obteve informação classificada como sigilosa tem a obrigação de resguardar o sigilo.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Documentos que tratem de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Caberá recurso à Controladoria-Geral da União no caso de negativa de acesso à informação, realizada por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a administração pública indireta, não se sujeitam a essa Lei. 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção.