Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

A informação armazenada em formato digital somente poderá ser fornecida nesse formato.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sem sigilo.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Em âmbito federal, a classificação do grau de sigilo das informações é uma competência privativa do presidente da República.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Não é uma prerrogativa, mas sim um dever do Estado, controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações ultrassecretas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado terão sigilo eterno, que somente cederá por decisão em sentido contrário.

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

O acesso à informação classificada como sigilosa obriga aquele que a obteve a resguardar o sigilo.

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado são, no caso da ultrassecreta, de 25 anos, da secreta, de quinze anos e da reservada, de cinco anos.

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos públicos, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou a entidade que receber o pedido de acesso à informação deverá, em prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.