Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que possibilitam à pessoa o recebimento de tais informações dos órgãos e entidades.
De acordo com os dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que
De acordo com dispositivo da Lei de Acesso à Informação, é de quinze anos o prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas.
A Lei de Acesso à Informação determina aos órgãos e às entidades do poder público que assegurem a gestão transparente da informação, observados normas e procedimentos específicos aplicáveis.
Sobre a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação, considere as assertivas abaixo:
I) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que requerido, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
III) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da sua classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
IV) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Estão corretas apenas:
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato caso haja anuência do
requerente.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
São permitidas exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de
interesse público.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades, por
qualquer meio legítimo, não sendo necessária a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à
informação por ser ela parcialmente sigilosa, a
informação solicitada deverá ser totalmente ocultada.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O recurso do indeferimento de acesso às informações
será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à
que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de dez dias.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso à informação por
não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o
pedido deverá comunicar que não possui a informação,
indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a
entidade que a detém ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou a essa entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do Poder Público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de
acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas de todos os municípios
deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos
de que dispuserem para divulgar informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios
oficiais da Internet, ainda que não sejam relativas à
execução orçamentária e financeira.
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