Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue o item subsequente.
Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a
viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de
acesso por meio de sítios oficiais na Internet.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue o item subsequente.
Considere-se que uma empresa de processamento de
dados possua contrato com uma autarquia para guarda
de dados eletrônicos e que esse contrato já se encontre
extinto. Nesse caso, o direito de acesso à informação
custodiada por essa empresa não mais existe.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue o próximo item.
Suponha-se que João seja empregado de uma empresa
que preste serviços a uma autarquia e tenha sido
acusado de divulgar ou permitir a divulgação de
informação sigilosa ou pessoal. Nesse caso, responderá
diretamente pelo dano causado a terceiros a empresa
privada prestadora de serviços.
I Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. II Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. III Registros de compras de material de informática. IV Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. V Relação com os nomes dos principais dirigentes do órgão. VI Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Estão CORRETOS
De acordo com a Resolução nº 215/15 do CNJ, que dispõe, no âmbito do poder judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/11, relacione adequadamente os termos aos seus respectivos conceitos.
1. Disponibilidade.
2. Autenticidade.
3. Integridade.
4. Primariedade.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A sequência está correta em
“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.”
(Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao.)
Em relação à Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.
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