Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.
A classificação de informação da administração pública federal
no grau de sigilo ultrassecreto é de competência exclusiva do
presidente e do vice-presidente da República.
Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.
Segundo dispositivo da Lei da Transparência, informações
sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser
liberadas para acompanhamento da sociedade por meios
eletrônicos e em tempo real.
Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.
Informações que possam comprometer atividades de
inteligência ou de investigação em andamento podem ser
classificadas como reservadas — com restrição máxima de
acesso por até cinco anos —; secreta — com restrição máxima
de acesso por até dez anos —; ou ultrassecreta — com
restrição máxima de acesso por até vinte e cinco anos.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
A classificação de uma informação como secreta é de
competência indelegável do titular de autarquia federal.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Se um documento de um órgão público contiver informações
de uma pessoa referentes a sua intimidade e vida privada, o
acesso a essas informações será restrito pelo prazo máximo de
cem anos a contar de sua produção, independentemente de sua
classificação de sigilo.
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
No âmbito das Forças Armadas, a prerrogativa exclusiva de
classificação de uma informação como ultrassecreta é do
ministro de Estado da Defesa, podendo os comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica classificá-la como
secreta ou reservada.
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta
pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de
documentos classificados em cada grau de sigilo, que devem
ter identificação para referência futura.
Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos por qualquer interessado, por meios legítimos, deverão ser concedidos de imediato.
Não sendo possível, a Lei de Acesso à Informação define um prazo máximo de:
A Prefeitura da cidade de Pinhas realizou um grande investimento em tecnologia e disponibilizou um site de transparência, visando garantir ao cidadão o acesso a todas as informações, em conformidade com os preceitos da Lei nº 12.527/2011.
Para ser verificado o cumprimento dos direitos dos cidadãos previstos nesse preceito legal é imprescindível que nesse site de transparência tenham sido disponibilizadas as informações:
Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue.
Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a
informação disponível, o interessado deverá interpor recurso
dirigido diretamente à autoridade que proferir a decisão de
indeferimento.
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração
pública direta e indireta e também os órgãos do Poder
Judiciário promovam, independentemente de requerimento, a
divulgação, em local de fácil acesso no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas.
I. Secreta, sendo 15 (quinze) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção. II. Reservada, sendo 10 (dez) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção. III. Confidencial, sendo 5 (cinco) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.
O acesso à informação compreenderá o direito à informação
acerca do resultado de prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, salvo as
prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito
à obtenção de informações relativas ao acompanhamento e
aos resultados de programas executados por órgãos e
entidades públicas.
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