Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida com Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso a informações públicas conforme disposto inicialmente na Constituição Federal de 1988.

A partir do que se encontra previsto na LAI, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

( ) Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

( ) É dever dos órgãos e entidade públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

( ) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

A sequência correta é

O acesso à informação de que trata a Lei n° 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter:

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.

O Princípio da Publicidade, garantido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Esse princípio é inerente ao Estado Democrático de Direito e garante, aos administrados em geral, o acesso às informações que sejam de seu interesse ou de interesse de toda a coletividade. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação previsto na Carta Magna, é correto afirmar que:

Considere a seguinte afirmação: “O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção”. Este princípio é regulado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que proporciona ao governo brasileiro um importante passo na trajetória da transparência pública. Com relação a essa lei,escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso oque se afirma nos itens abaixo. 

( ) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante,pois a resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 25 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. 

( ) O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos.

( ) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em lei,é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso. 

( ) Quando a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, coma ocultação da parte sob sigilo. 

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 

A competência para atribuir grau de sigilo "ultrassecreto" no acesso a determinadas informações cabe

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n° 12.527/2011).

Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

Sobre as informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem do servidor público, de acordo com a Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

 “Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira, é um marco para um regime de transparência pública e de democratização. A opinião é do pesquisador da FGV Fabiano Angélico, consultor da Controladoria Geral da União (CGU) e do Banco Mundial para a implantação da nova lei. Para ele, a lei só vai funcionar se a sociedade ‘gerar demandas’, cobrando informações de todas as esferas do poder público”.

(Fonte:https://oglobo.globo.com/brasil/lei-de-acesso-um-marco-para-regimes-de-transparencia-4909108. Acesso em: 23.08.2017). 

Considerando o disposto no texto e na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA. 

O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:

Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial. Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente

O requerimento de acesso a informações deve ser apresentado pelo interessado ao órgão ou pessoa jurídica detentora daquelas, sendo que

Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei n° 12.527/2011 pode depender

Acerca do Princípio da Publicidade e da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.