Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agên...

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Q844738

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q844738 Legislação Federal

Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial. Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente

não cabe irresignação em face da autarquia, somente em face da antiga concessionária, em razão da inexistência da informação.

assiste a via do Mandado de Segurança em face do dirigente da autarquia para obtenção das referidas informações, em face de seu direito líquido e certo.

é facultado requerer a abertura de sindicância para apuração do extravio das informações, para, inclusive, posterior responsabilização dos envolvidos.

remanesce a possibilidade de pedir o redirecionamento do pedido à antiga concessionária, em colaboração, já que esta não explora mais serviço público em regime de delegação.

é facultado conceder prazo ao responsável pelas informações, para seu integral fornecimento, sob pena de responsabilidade criminal e disciplinar, independentemente de irresignação do requerente.

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