Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Q923038
Legislação Federal
Pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de
2011(Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o
direito constitucional de acesso às informações
públicas, a decisão, no âmbito da administração
pública federal, sobre o tratamento e a classificação de
informações sigilosas, caberá ao/à
Ano: 2018
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica
|
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |
Q921681
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações
públicas, prevê entre suas diretrizes de procedimento:
Ano: 2018
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados
|
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas |
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte |
Q921542
Legislação Federal
Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula
o direito de acesso às informações públicas, considera-se
sigilosa a informação
Q921341
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei no
12.527/2011) é um
dos mais importantes instrumentos de transparência e
combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das
regras previstas nesse instrumento normativo, é correto
afirmar que
Q917942
Legislação Federal
No dia 20 de maio de 2016, uma entidade pública recebeu dois pedidos de informação acerca da execução do orçamento em vigor, por meio do serviço de informação ao cidadão.
Para o primeiro pedido, a entidade informou que poderia disponibilizar as informações em um prazo de 20 dias, e, para o segundo pedido, a informação só poderia ser disponibilizada em um prazo de cinco anos.
Considerando a Lei de Acesso à Informação e respectivos regulamentos, os pedidos se tratam respectivamente, de informação:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q917406
Legislação Federal
A respeito da Lei no
12.527/2011, é correto afirmar que
Q915054
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/12, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 2º Região (PE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |
Q910855
Legislação Federal
Tendo em vista a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue os próximos itens.
I Para os efeitos dessa Lei, considera-se como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. II Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. III O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Assinale a alternativa correta.
I Para os efeitos dessa Lei, considera-se como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. II Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. III O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 2º Região (PE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |
Q910854
Legislação Federal
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, a informação em poder dos
órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou
do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta
ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da
data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25
anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A
respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a alternativa correta.
I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 2º Região (PE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Assistente Administrativo |
Q910804
Legislação Federal
Com base na Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às
informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os
itens subsequentes.
I No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da sua ciência. II O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias. III Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará, no prazo de cinco dias, se, entre outros, a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.
Assinale a alternativa correta.
I No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da sua ciência. II O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias. III Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará, no prazo de cinco dias, se, entre outros, a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |
Q910736
Legislação Federal
Acerca da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), assinale a assertiva correta.
Q909287
Legislação Federal
De acordo com o Artigo 24, §1º, da Lei de Acesso à
Informação (Lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011), conforme classificação prevista como
reservada, terá como prazo máximo de restrição de
acesso à informação, o seguinte número de anos:
Ano: 2018
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social
|
PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |
Q905126
Legislação Federal
João Vicente, servidor da UFRJ, solicitou à instituição
onde trabalha informações sobre condutas
de agentes públicos, também servidores da
universidade, que implicaram violação de direitos
humanos. Tais informações seriam necessárias a
João Vicente para tutela judicial de direitos fundamentais.
Para surpresa do servidor, o acesso
a essas informações lhe foi negado, tendo em
vista que elas foram classificadas como sigilosas
pela respectiva instituição. Nos termos da Lei nº
12.527/2011, que regula o acesso a informações,
é correto afirmar que:
Q904885
Legislação Federal
Ainda com relação à Lei n° 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações, temos no Capítulo 1,
DISPOSIÇÕES GERAIS, Artigo 3°, que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com as seguintes
diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Além das diretrizes citadas, os procedimentos deverão ser executados, segundo o Artigo 3°, em conformidade com os princípios básicos da(de)
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Além das diretrizes citadas, os procedimentos deverão ser executados, segundo o Artigo 3°, em conformidade com os princípios básicos da(de)
Q904884
Legislação Federal
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, apresenta no Capítulo II,
Artigo 9°, que o acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I. criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local e
condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II. realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. O Artigo 9° aprofunda a preocupação com o atendimento ao cidadão com
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II. realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. O Artigo 9° aprofunda a preocupação com o atendimento ao cidadão com
Q904555
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à
Informação), considera-se informação sigilosa aquela
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
SEPLAG-SE
Prova:
IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q903938
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação é, como regra, uma
lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa
que os órgãos públicos integrantes da administração
direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo -
incluindo os tribunais de contas - e Judiciário, além
do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem
atender à Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Técnico em Enfermagem
|
COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Asssitente de Tecnologia da Informação |
Q902851
Legislação Federal
Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação:
I. os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; II. as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; III. as entidades controladas de forma direta ou indireta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; II. as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; III. as entidades controladas de forma direta ou indireta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Ano: 2018
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Técnico em Enfermagem
|
COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Asssitente de Tecnologia da Informação |
Q902849
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e
entidades públicas garantir:
I. gestão transparente da informação, assegurando amplo acesso e divulgação; II. proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade; III. proteção da informação sigilosa e impessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e autenticidade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. gestão transparente da informação, assegurando amplo acesso e divulgação; II. proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade; III. proteção da informação sigilosa e impessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e autenticidade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Ano: 2018
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Enfermeiro
|
COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Assistente Social |
COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Farmacêutico |
COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Tecnólogo - Segurança Pública |
COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Produtor Cultural |
Q902785
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações
públicas dar-se-á mediante:
I. criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público; II. realização de audiências ou consultas públicas; III. incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público; II. realização de audiências ou consultas públicas; III. incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
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