Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 125

Q507622

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social |

Q507622 Legislação Federal

A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos.
Essa lei é conhecida como

A

Marco Civil da Internet.

B

Lei de Acesso à Informação.

C

Lei de Imprensa.

D

Portal da Transparência.

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Q504673

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504673 Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas

A

é dever dos órgãos e entidades públicas, independentemente de requerimentos.

B

é facultada a todos os órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas.

C

é dever de todos os órgãos, entidades públicas e privadas.

D

depende de requerimentos para ser implementada pelos órgãos públicos.

E

é prática que poderá ser adotada pelos órgãos e entidades públicos, se entenderem que possibilitará mais transparência de sua gestão.

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Q500826

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500826 Legislação Federal

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha contratado uma consultoria especializada para revisar seu fluxo de processos, objetivando diminuir o intervalo de tempo verificado entre as autuações e o encaminhamento para ajuizamento das correspondentes execuções fiscais. Determinado cidadão solicitou cópia do procedimento de contratação da consultoria, do respectivo contrato e também dos estudos realizados pela consultoria. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação,

A

a Administração está obrigada a disponibilizar apenas as informações relativas ao processo de contratação.

B

o acesso às informações solicitadas independe de justificativa, sendo necessária, contudo, a identificação do requerente.

C

o acesso às informações requeridas pode ser negado, justificadamente, pela autoridade responsável, se julgar que as mesmas possuem caráter reservado.

D

o resultado dos estudos não pode ser objeto de requerimento de informação, haja vista envolver trabalho realizado por empresa privada.

E

todas as informações deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 15 dias, vedada a cobrança de taxas ou ressarcimento de custo de serviços.

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Q496075

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital |

Q496075 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou qualquer outro meio de acesso universal, devem ser informados ao requerente o lugar e a forma pela qual poderá ser consultada, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento que não desonera o órgão ou entidade pública da obrigação do fornecimento direto da informação.

Certo

Errado

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Q496074

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital |

Q496074 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Informação sigilosa é definida como aquela que, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é submetida a permanente restrição de acesso público.

Certo

Errado

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Q496073

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital |

Q496073 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Informações ou documentos que versem sobre conduta que implique violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não devem ser objeto de restrição de acesso.

Certo

Errado

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Q496072

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital |

Q496072 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Em se tratando de acesso a informação em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deve-se oferecer consulta a cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Certo

Errado

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Q495929

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495929 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:

A

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

divulgação de informações de interesse público apenas quando solicitadas.

C

fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.

D

desestímulo ao controle social da Administração Pública.

E

utilização de meios de comunicação presenciais, descartada a utilização de recursos oriundos da tecnologia da informação.

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Q494201

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494201 Legislação Federal

Sobre as restrições de acesso à informação previstas na Lei nº. 12.527/2011, é INCORRETO afirmar:

A

O prazo de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos.

B

O prazo de sigilo para informações classificadas como secretas é de 15 anos.

C

O prazo de sigilo para informações classificadas como reservadas é de 05 anos.

D

Informações que possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico não são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado

E

As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação.

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Q494196

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494196 Legislação Federal

Acerca dos procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

A

O prazo de manifestação do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, não sendo possível conceder o acesso imediato, é de no máximo 20 dias, improrrogáveis.

B

O prazo de manifestação do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, não sendo possível conceder o acesso imediato, poderá ser prorrogado por mais 30 dias, desde que haja justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, vedada nova prorrogação.

C

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

D

serviço de busca e fornecimento da informação não é gratuito, dependendo do pagamento de custas a serem cobradas por meio de D.U.A. (Documento Único de Arrecadação), cujos valores se encontram fixados na Tabela do Anexo IV da Lei nº. 12.527/2011.

E

Cabe ao órgão consultado pagar as custas da autenticação de cópia de documentos e do reconhecimento de firma do servidor em cartório, quando necessários.

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Q493759

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493759 Legislação Federal

Baseada na Lei de Acesso à Informação, Andrômeda Silva requereu formalmente determinada informação a órgão público. No entanto, a informação por ela solicitada, embora não sigilosa, encontra-se em documento no qual há outros dados considerados sigilosos. Nesse caso, a referida lei estabelece que

A

Andrômeda poderá ter acesso ao documento integralmente, uma vez que o direito de acesso à informação do cidadão prevalece sobre o sigilo documental.

B

Andrômeda terá, obrigatoriamente, que recorrer ao Poder Judiciário para obter a informação solicitada, pois a Administração Pública não poderá fornecer-lhe diretamente a informação.

C

é assegurado à Andrômeda o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo

D

Andrômeda terá que aguardar por até um ano para obter o acesso à informação solicitada, até que o sigilo documental possa ser analisado e, eventualmente, afastado pela Administraçao pública

E

nenhuma informação poderá ser fornecida à Andrômeda em razão do sigilo que incide sobre o respectivo documento

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Q492943

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Prova: FUNCAB - 2015 - MJ - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação |

Q492943 Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação pública, e correto afirmar que:

A

o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.

B

o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado.

C

o requerente das informações não precisa se identificar.

D

o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo exceções previstas em lei.

E

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.

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Q487374

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487374 Legislação Federal

Texto associado

Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.

Internet: (com adaptações).

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o próximo item.

As instituições públicas, inclusive as universidades, devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, excetuando-se aquelas cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.

Certo

Errado

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Q487373

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487373 Legislação Federal

Texto associado

Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.

Internet: (com adaptações).

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o próximo item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

Certo

Errado

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Q487372

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487372 Legislação Federal

Texto associado

Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a
preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.

Internet: (com adaptações).

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o próximo item.

Qualquer pessoa pode solicitar informações a respeito de órgão da administração pública, devendo, para isso, apresentar, obrigatoriamente, justificativa para a sua solicitação.

Certo

Errado

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Q484790

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Política Econômica e Monetária |

Q484790 Legislação Federal

Em relação à Lei de Acesso a Informações, julgue o próximo item.

O órgão público pode condicionar o atendimento de solicitação de informações de interesse público à prestação, pelo solicitante, da motivação determinante para tal solicitação.

Certo

Errado

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Q483783

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483783 Legislação Federal

Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal n^o 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas

A

poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado.

B

somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado.

C

não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veículos oficiais.

D

deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.

E

deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal.

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Q479963

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária de Classe I - Masculino |

Q479963 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações

A

que possam ser utilizadas para produção e transmissão de conhecimento, contidas em qualquer meio, suporte ou formato.

B

coletadas na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, em arquivo público.

D

produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

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Q479689

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Auxiliar de Necropsia |

Q479689 Legislação Federal

Narciso solicitou informações de interesse público a um órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública. No entanto, Narciso foi informado de que os documentos que continham as informações solicitadas foram extraviados. Nesse caso, segundo o disposto na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que Narciso

A

deverá recorrer administrativamente para a autoridade superior para obter as informações desejadas.

B

deverá ingressar com uma ação judicial para que o Poder Judiciário determine a reprodução ou restauração dos documentos que continham as informações.

C

poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

D

terá que aguardar por até trinta dias que os documentos solicitados sejam localizados pelo órgão público.

E

nada poderá fazer, uma vez que o órgão público não tem culpa se os documentos foram extraviados.

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Q477644

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477644 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal n^o 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

A

A Câmara Municipal de Caieiras não se submete à Lei de Acesso à Informação, pois a Lei Federal n o 12.527/11 somente é aplicável aos órgãos do Poder Executivo de todos os níveis da Federação

B

Não são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País

C

A Lei de Acesso à Informação tem como diretrizes, entre outras, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

O acesso a informações públicas será assegurado mediante gestão transparente da informação, não sendo, no entanto, necessária a criação de serviço específico de informações ao cidadão

E

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo no prazo de 30 (trinta) dias

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Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

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