Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 127

Q415716

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8 |

Q415716 Legislação Federal

Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas

A

poderão ser classificadas como ultrassecretas, por 25 anos.

B

não poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.

D

poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.

E

serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.

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Q415487

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria |

Q415487 Legislação Federal

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.

C

No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.

D

Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.

E

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.

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Q415486

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria |

Q415486 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como

A

ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B

secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

imprescindíveis ao interesse público e ficarão disponíveis até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D

imprescindíveis à segurança da sociedade e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

E

reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q406145

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Tecnologia da Informação | VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras |

Q406145 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

A

observância do sigilo da informação como preceito geral.

B

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.

D

observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.

E

desenvolvimento do controle privado da administração pública.

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Q402128

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Provas: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q402128 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.

Considere que um servidor público tenha, intencionalmente, fornecido informação incorreta a respeito do relatório de monitoramento de determinada unidade de conservação. Nessa situação, se for apurada infração administrativa na conduta do agente, a ele será aplicada a sanção de advertência

Certo

Errado

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Q402127

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Provas: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q402127 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.

Considere que, em 2014, um cidadão tenha solicitado acesso a documentação produzida e classificada como reservada pelo ICMBio em 2008. Nessa situação, o instituto poderá indeferir o pedido, a depender do conteúdo da documentação.

Certo

Errado

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Q402028

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Provas: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Ambiental |

Q402028 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011.

Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.

Certo

Errado

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Q398444

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Arquivologia |

Q398444 Legislação Federal

Quanto aos prazos máximos da restrição de acesso às informações, desconsiderando qualquer tipo de prorrogação previstos na Lei nº 12.527, de 18/11/2011, analise.

I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 10 (dez) anos.
III. Reservada: 5 (cinco) anos.

Está(ão) correta(s) o(s) item(ns)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q397899

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2013 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q397899 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada. Caso não seja possível, o prazo
máximo para o atendimento à solicitação, já incluída uma possível prorrogação, não poderá ser superior a

A

20 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

2 meses.

E

3 meses.

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Q397898

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2013 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q397898 Legislação Federal

De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com cinco diretrizes citadas na lei. Uma dessas diretrizes é

A

a gestão transparente da informação.

B

a divulgação de informações de interesse sociocultural.

C

a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

D

o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

a garantia da autenticidade e da integridade das informações.

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Q392726

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392726 Legislação Federal

Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens.

Estão sujeitas às disposições da legislação federal e distrital que rege o tema entidades que, não tendo fins lucrativos, recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Certo

Errado

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Q392725

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392725 Legislação Federal

Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens.

Independentemente de requerimentos, os órgãos e entidades do DF devem promover a divulgação de informações nas quais constem, entre outros aspectos, os resultados de inspeções e auditorias, prestações de contas e tomadas de contas especiais realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Certo

Errado

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Q391420

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Assistente de Tecnologia da Informação - Operação |

Q391420 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A

Submetem-se ao regime da Lei todo e qualquer tipo de órgão público e privado.

B

Considera-se autenticidade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível.

C

O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma das diretrizes da Lei.

D

Os órgãos públicos e privados não poderão classificar uma informação como sigilosa.

E

A informação armazenada em formato digital será for- necida nesse formato, independentemente da anuência do requerente

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Q390017

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Prova: CETRO - 2014 - CHS - Enfermeiro |

Q390017 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta quais sanções poderão estar sujeitas à pessoa física ou entidade privada que detiver documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), e no Decreto Estadual nº 58.052/2012.

A

Multa e rescisão do vínculo com o Poder Público, apenas.

B

Advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, apenas.

C

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não inferior a 5 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

Advertência, multa, rescisão do vínculo com o Poder Público, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 2 anos.

E

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 5 anos, advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual.

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Q390014

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Prova: CETRO - 2014 - CHS - Enfermeiro |

Q390014 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei de acesso à informação, considera- se documento

A

dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C

aquele submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em suporte ou formato específico.

E

aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.

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Q389323

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389323 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.^o 12.527/2011), é correto afirmar que

A

nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.

B

nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles
produzidas ou custodiadas.

C

qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.

D

o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada “ultrassecreta” não pode ultrapassar a 01 (um) ano.

E

somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo “ultrassecreta”.

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Q389082

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389082 Legislação Federal

Para a correta interpretação e aplicação da Lei de acesso à informação (Lei Federal N.º 12.527/2011), seu artigo 4º define os principais conceitos utilizados por ela. Apresentam-se abaixo cinco assertivas contendo, cada uma, uma lacuna relativa a esses conceitos.

I - Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato: ____________. II - Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato: ____________. III - Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema: ____________. IV - Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino: ____________. V - Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações: ____________.

Assinale a sequência a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas numeradas de I a V.

A

informação, documento, autenticidade, integridade, primariedade.

B

documento, informação, primariedade, autenticidade, integridade.

C

informação, documento, integridade, primariedade, autenticidade.

D

documento, informação, autenticidade, integridade, primariedade.

E

documento, informação, integridade, primariedade, autenticidade.

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Q384568

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384568 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime dessa Lei diferentes órgãos e pessoas jurídicas. No entanto, não se sujeita(m) aos ditames dessa Lei:

A

Ministério Público.

B

corretoras de valores.

C

autarquias.

D

sociedades de economia mista.

E

Poder Judiciário.

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Q380068

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380068 Legislação Federal

Em se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar:

A

cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal.

B

são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos (as).

C

compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada.

D

é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas.

E

mediante anuência do requerente é que a informação armazenada em formato digital será fornecida no referido formato.

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Q373907

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q373907 Legislação Federal

São procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, exceto:

A

Observância do sigilo como exceção.

B

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela TI (Tecnologia da Informação)

C

Divulgação de informações de interesse público mediante solicitação

D

Desenvolvimento do controle social na Administração Pública

E

Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência

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Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

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