Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
Foram encontradas 2.656 questões
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269526
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.
De acordo com a Lei n. o 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, o Estado responderá diretamente pelos danos causados devido à divulgação não autorizada de informações pessoais.
De acordo com a Lei n. o 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, o Estado responderá diretamente pelos danos causados devido à divulgação não autorizada de informações pessoais.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269431
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.
A realização de audiências públicas para incentivar a participação popular constitui modo de garantir o acesso às informações públicas.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269430
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.
O prazo limite de restrição ao acesso a informações classificadas como secretas em poder de entidade pública, como a ANCINE, por exemplo, é de, no máximo, cinco anos.
Q269151
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.
I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.
II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.
III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
Quais estão corretas?
No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.
I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.
II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.
III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |
Q268803
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011 ("Lei de Acesso às Informações Públicas"),
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Prova:
ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |
Q264421
Legislação Federal
Previsto no inciso XXXIII do artigo 50 , no inciso II do §30 do artigo 37 e no §20 do artigo 216 da Constituição Federal, o direito ao acesso a informações públicas foi regulado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Quanto ao procedimento de pedido de acesso, é incorreto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Prova:
ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |
Q264222
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260852
Legislação Federal
Texto associado
A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), julgue os itens seguintes.
à Informação), julgue os itens seguintes.
Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260851
Legislação Federal
Texto associado
A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), julgue os itens seguintes.
à Informação), julgue os itens seguintes.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Comunicação Social |
Q240704
Legislação Federal
A Lei no 12.527 de 2011, que regula o direito à informação produzida em órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, afirma que o cidadão tem o direito fundamental de acesso à informação, definida como dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. O sigilo, ou seja, a restrição temporária de acesso público, é garantido à informação cuja preservação do conhecimento geral é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Fora nessa exceção, as demais informações de interesse público e sem classificação sigilosa têm a publicidade como preceito geral. Elas, portanto, devem ser divulgadas
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Provas:
CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação
|
CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Eletrônica |
CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Edificações |
Q78921
Legislação Federal
Texto associado
No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos
e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens
subsequentes.
e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens
subsequentes.
O responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública, está sujeito a ação penal, que será incondicionada quando acarretar dano à administração, sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528821
Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos (CPADS) opinará a respeito da informação
produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PE
Provas:
Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |
Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |
Q2054094
Legislação Federal
Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.
Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em
cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério
da Economia, deverão possibilitar acesso automatizado,
por sistemas externos, em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina, e, ainda, garantir a
autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso, entre outros requisitos.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-5° Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135774
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à
Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações, previsto no texto constitucional. Considerando
os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFOB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura
|
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Arquiteto |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Economista |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Engenheiro Civil |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Engenheiro Eletricista |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Farmacêutico |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Nutricionista |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico Desportivo |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Médico Veterinário |
Q1126504
Legislação Federal
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
O serviço de busca e fornecimento da
informação é sempre gratuito, mesmo nas
hipóteses de reprodução de documentos
pelo órgão ou entidade pública consultada.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2018 - CRP - SC - Auxiliar Administrativo |
Q988835
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O Decreto n.º 7.724/2011 proíbe a delegação da
competência de classificação, nos graus de sigilo
ultrassecreto ou secreto, no âmbito do Poder Executivo
Federal.
Q987070
Legislação Federal
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista estão vedados de
classificar informações no grau secreto.
Ano: 2017
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q946237
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas.
Neste sentido, é correto afirmar que
Q812460
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei
n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Q763676
Legislação Federal
No âmbito da Administração Pública Estadual, a
fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011,
compete à:
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