Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, numere corretamente a coluna da direita de acordo a da esquerda. 
(1) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
(2) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
(3) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.  
(4) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
(5) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Autenticidade ( ) Primariedade ( ) Integridade ( ) Disponibilidade ( ) Informação
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Se tratando de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, pelo órgão ou entidade, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que o interessado poderá interpor recurso, a contar da sua ciência, no prazo de:

O tempo correto para o arquivamento dos documentos varia de acordo com o grau de sigilo dele. O tempo de permanência do documento começa a vigorar a partir da data de produção do dado ou informação. Um documento pode ser classificado, portanto, quanto à temporalidade do sigilo. Assinale a alternativa que apresenta a característica de um documento com temporalidade de sigilo máximo de 30 anos.

A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, atesta que é dever de órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências. Dadas abaixo as informações mínimas que deverão constar na referida lei, assinale a opção INCORRETA: 

Analise as assertivas sobre o acesso e sigilo dos documentos públicos como Verdadeiras – V ou Falsas – F:
I. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua classificação podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período; II. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, não podendo esse prazo ser prorrogado; III. O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de classificação; IV. O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção; V. Para todos os fins, poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigilo;
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Sobre transparência e controle na Lei N.º 13.019/2014, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até:

Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de Acesso à Informação Pública?

Determinado cidadão tomou ciência, mediante jornal local, que a Universidade Federal localizada em seu Estado estava sendo alvo de diversas irregularidades. Com era amplo conhecedor de procedimentos contábeis e de execução orçamentária e financeira pública decidiu solicitar rol de documentos que enumerou. Para sua surpresa, o pedido foi indeferido nos seguintes moldes: “Indefiro”. Não contente com a negativa, resolveu utilizar a Lei de Acesso à informação Pública (Lei nº 12.527/2011) e fazer valer os seus direitos. Novamente o pleito não foi atendido com o seguinte despacho: “Indefiro”. Entretanto, face a esta decisão decidiu entrar com recurso, alegando infringência à referida lei. A peça deverá ser dirigida:

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é CORRETO afirmar:

No ano de 2011, o Brasil aprovou a lei 12.527, conhecida como lei de acesso à informação. De acordo com essa norma jurídica, é correto afirmar que

Conforme dispositivo da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação ultrassecreta é de

Considerando a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

De acordo com o Art. 7° do Decreto Federal N° 7.724/2012, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet, em seção específica, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7° e 8º da Lei nº 12.527/2011,relativas a:

Nos termos da Lei Federal N° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o , no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, quanto à imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, sendo, portanto, passíveis de classificação, são assim consideradas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: