Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 130

Q313425

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas |

Q313425 Legislação Federal

Texto associado

Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada entidade pública tenha recebido um pedido de acesso a informação contida em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental e esses documentos estejam disponibilizados em formato impresso ou eletrônico na Internet, a referida entidade ficará desonerada de fornecê-lo diretamente ao requerente, bastando que este seja informado, ainda que oralmente, do local e da forma de consulta.

Certo

Errado

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Q313112

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado | VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Administrativo - Recursos Humanos |

Q313112 Legislação Federal

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

A

no mínimo, suspensão.

B

no máximo, multa.

C

no máximo, advertência.

D

no máximo, repreensão.

E

no mínimo, dispensa.

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Q313111

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado | VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Administrativo - Recursos Humanos | VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Ambiental - Engenheiro Sanitarista | VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Ambiental - Auditor |

Q313111 Legislação Federal

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

A

Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.

B

Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.

C

Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

D

Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.

E

Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

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Q313062

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q313062 Legislação Federal

A Lei Federal n. ^o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível

A

de imediato.

B

em até 60 dias.

C

no prazo de até 20 dias, improrrogáveis.

D

no prazo máximo de 10 dias.

E

em até 5 dias.

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Q313061

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q313061 Legislação Federal

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet

A

as autarquias.

B

as empresas públicas.

C

os órgãos integrantes da Polícia Civil.

D

as sociedades de economia mista.

E

os Municípios com população de até dez mil habitantes.

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Q313060

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q313060 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Federal n. ^o 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para

A

todos os setores das Polícias Civil e Militar.

B

os órgãos de inteligência civil e militar.

C

a Administração Pública.

D

a segurança da sociedade e do Estado.

E

o serviço reservado militar.

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Q312922

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Escriturário | VUNESP - 2013 - CETESB - Técnico Administrativo - Recursos Humanos |

Q312922 Legislação Federal

O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos

A

estará sujeito a pena de, no máximo, multa.

B

estará sujeito a pena de, no mínimo, suspensão e responder por improbidade administrativa.

C

estará sujeito a pena de, no mínimo, advertência, mas não responde por improbidade administrativa.

D

estará sujeito a pena de, no máximo, advertência e cumulada com multa.

E

não responde por improbidade administrativa, pois o ato não se configura como uma conduta ilícita.

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Q312921

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Escriturário |

Q312921 Legislação Federal

Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)

A

aquela relacionada à pessoa natural identificável.

B

os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.

C

aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

aquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.

E

aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

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Q312840

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312840 Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

A

o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.

B

o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.

C

deverá ser negado o acesso ao interessado.

D

deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

E

o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

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Q300898

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Médico clínico |

Q300898 Legislação Federal

Tendo por base a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.

A

Não existem informações secretas ou sigilosas relacionadas ao Poder Público, e a população deve ter acesso irrestrito a qualquer tipo de informação requerida.

B

Essa lei foi vetada na íntegra, e o acesso à informação deve ser norteado pelos preceitos da ética e da moralidade.

C

A população passa a ter acesso a qualquer tipo de informação relacionada à vida do Presidente da República, em qualquer momento de seu mandato.

D

Essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem obser- vados pelos municípios, com o fim de permitir o acesso à informação, previsto na Constituição Federal. União e Estados estão desobrigados dessa Lei.

E

Cabe aos órgãos do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso a ela e sua divulgação.

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Q300863

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q300863 Legislação Federal

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. ^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

A

poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.

B

poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

C

deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.

D

deverá requerer judicialmente a restituição da informação.

E

poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

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Q295487

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FBN Provas: FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo - I II e III | FGV - 2013 - FBN - Assistente Técnico Administrativo | FGV - 2013 - FBN - Auxiliar de Documentação - II |

Q295487 Legislação Federal

O Art. 9º da Lei n. 12.527/11 dispõe que o acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação do serviço de informações ao cidadão.

Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento desta lei, analise os itens a seguir.

I. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.

II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.

III. Protocolar documentos e requerimentos de acesso às informações.

Assinale:

A

se todos os itens estiverem corretos.

B

se somente os itens I e II estiverem corretos.

C

se somente os itens I e III estiverem corretos.

D

se somente os itens II e III estiverem corretos.

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Q295427

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FBN Prova: FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo |

Q295427 Legislação Federal

O Art. 3° da Lei n. 12.527/11 assegura o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

Assinale a alternativa que contém a diretriz a ser adotada para o cumprimento do Artigo mencionado.

A

Preservar o sigilo como regra.

B

Resguardar as informações de interesse público.

C

Cadastrar os órgãos cujo acesso seja permitido.

D

Desenvolver o controle social da Administração Pública.

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Q295426

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FBN Prova: FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo |

Q295426 Legislação Federal

O artigo primeiro da Lei n. 12.527/ 11 afirma que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Caso não seja possível aos órgãos e entidades concederem o acesso imediato à informação, assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado.

A

Os órgãos ou entidades devem realizar audiências ou consultas públicas, para auxiliar o requerente.

B

Os órgãos ou entidades devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.

C

Os órgãos ou entidades devem indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido.

D

Os órgãos ou entidades devem protocolar novo requerimento de acesso à informação.

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Q286839

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286839 Legislação Federal

Texto associado

Com base nas Leis n.^os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.

A solicitação de informação relativa ao resultado das prestações de contas relativas a exercícios anteriores de determinado órgão público independe de motivação, podendo qualquer cidadão ter acesso a essa informação.

Certo

Errado

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Q283264

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Comunicação Social Pleno |

Q283264 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública previsto na Constituição Federal de 1988 e altera leis editadas sobre o mesmo assunto, é omissa em relação à informação

A

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

C

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relativas à sua política, organização e serviços.

D

solicitada em juízo, por ocasião de depoimentos, quando ela pode autoincriminar o depoente.

E

pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

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Q280100

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |

Q280100 Legislação Federal

Texto associado

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue
os itens a seguir.

Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão.

Certo

Errado

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Q280099

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |

Q280099 Legislação Federal

Texto associado

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue
os itens a seguir.

As informações que dizem respeito à segurança do presidente da República, seu cônjuge e filhos são classificadas como reservadas, devendo permanecer em sigilo até o término do seu mandato.

Certo

Errado

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Q279793

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |

Q279793 Legislação Federal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.

O pedido de acesso a informações a órgão público integrante da administração direta por parte de interessado deverá conter identificação do requerente, especificação da informação requerida e identificação dos motivos que a determinam.

Certo

Errado

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Q275174

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275174 Legislação Federal

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.

B

O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.

C

Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.

D

É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.

E

A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

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Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

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