Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
CETESB
Provas:
VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
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VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Administrativo - Recursos Humanos |
Q313112
Legislação Federal
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,