Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 126

Q476186

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476186 Legislação Federal

A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional. Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei n^o 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da Lei n^o 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,

A

o que não pode ser concedido em caráter absoluto, ressalvando-se a possibilidade de sigilo quando a lei assim o permitir e seja necessário à manutenção da segurança, tais como projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.

B

o que não contempla acesso aos documentos em si, sendo facultado à Administração fornecer certidão, com fé pública, indicando o conteúdo, informações e decisões constantes daqueles documentos.

C

desde que previamente comprovado interesse direto na questão, como forma de expressão do princípio da publicidade.

D

concomitante ao direito de defesa, quando cabível, visto que o princípio do contraditório e da ampla defesa pode ser excepcionado em hipóteses de necessidade de sigilo para manutenção da segurança nacional.

E

o que enseja imediata disponibilização das informações e documentos solicitados pelo administrado, bastando que apresente pedido fundamentado, sendo vedado à Administração recusar-se a fazê-lo, tampouco diferir o acesso pleiteado.

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Q471616

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471616 Legislação Federal

Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa

A

somente poderá negar a disponibilização de informações que considere estratégicas para a Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima da correspondente instância administrativa.

B

estará obrigada a disponibilizar apenas as informações que forem pertinentes ao interesse do requerente, conforme justificado no correspondente requerimento.

C

não estará obrigada a disponibilizar as informações, se entender, fundamentadamente, que as mesmas são de caráter sigiloso.

D

estará obrigada a disponibilizar, exclusivamente, as informações relativas à contratação, porém não o resultado dos estudos.

E

não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.

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Q470907

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Provas: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Contabilidade | FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional | FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura |

Q470907 Legislação Federal

O servidor público Sérgio recebeu pedido de informações sobre terceirização de mão de obra em sua instituição pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com a Lei 12.527 / 2011, chamada Lei de Acesso à Informação Pública. No entanto, ciente de movimentos de empregados terceirizados que pretendiam entrar na justiça contra o órgão, julgou por bem omitir certas informações, que poderiam prejudicar sua instituição, ainda que estas informações não estivessem classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Sobre a conduta do servidor é possível afirmar que:

A

agiu corretamente, pois conforme o inciso VIII do artigo 116 da Lei 8.112/1990, é dever do servidor público “guardar sigilo sobre assunto da repartição”.

B

não poderia ter adotado outra conduta, uma vez que inciso II da Lei 8.112/1990 diz ser dever do servidor público “ser leal às instituições a que servir”.

C

a conduta é considerada ilícita à luz da Lei 12.527/2011 e enseja em responsabilidade do agente público.

D

a conduta pode ser considerada ilícita à luz da Lei 12.527/ 2011, mas adequada à luz da Lei 8.112/1990.

E

a conduta do servidor é inadequada mas a responsabilidade, conforme a Lei 12.527/2011 recai unicamente sobre o gestor do órgão.

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Q470018

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Técnico de Enfermagem |

Q470018 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual 58052/2012, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das autoridades, exceto:

A

Chefes de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Vice-Presidente da República.

C

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

D

Presidente da República.

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Q467911

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467911 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,

A

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua produção.

B

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 30 (trinta) anos, a partir da data de sua produção.

C

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso mediante decisão conjunta do Presidente da república e do Presidente do Congresso Nacional.

D

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta será de 15 (quinze) anos, a partir da data de sua produção.

E

a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional.

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Q466607

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466607 Legislação Federal

Com relação à solicitação de informações de interesse público, segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

A

o serviço de busca e fornecimento de tais informações será sempre gratuito.

B

o acesso à informação deverá ser oportunizado imediatamente em qualquer hipótese.

C

a informação armazenada em formato digital será preferencialmente oferecida na forma impressa.

D

o pedido de informação deve necessariamente conter a identificação do requerente.

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Q465569

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465569 Legislação Federal

Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação de uma empresa para a manutenção dos próprios públicos. Nos termos da Lei n^o 12.527/2011, que trata do acesso à informação, a divulgação eletrônica NÃO era obrigatória porque

A

as autarquias municipais não se subordinam à referida lei.

B

o município tem menos de dez mil habitantes.

C

editais de licitação não integram o rol de atos de divulgação obrigatória pela internet.

D

atos referentes à administração de próprios públicos não são regulados pela referida lei.

E

não se constituía em despesas relacionadas à saúde e educação.

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Q462782

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |

Q462782 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:

A

Não poderá ser permitido o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de 40 dias.

C

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, deverá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.

D

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

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Q460444

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460444 Legislação Federal

Quanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de classificação em grau de sigilo mínimo.

B

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos às autoridades judiciais.

C

As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação, deverão ser desclassificadas imediatamente ao grau mínimo de sigilo.

D

O dirigente máximo do órgão ou entidade não poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

E

As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

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Q456534

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456534 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei n^o 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar:

A

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

B

Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido.

D

Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinze) anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q449135

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449135 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações garantido pela Constituição da República, constitui dever dos órgãos e entidades públicas publicar e promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiadas.

Para tanto, deverão utilizar os meios e instrumentos legítimos de que dispõem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet).

Essa obrigação de divulgar as informações pela internet NÃO se aplica

A

aos Estados da Região Norte.

B

aos Estados cuja porcentagem de população de extrema pobreza ultrapasse 25% nos termos da estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

C

aos Estados do Pará, Amazonas, Alagoas, Piauí e Maranhão e seus respectivos municípios.

D

aos municípios com população de até 10.000 habitantes.

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Q442353

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista |

Q442353 Legislação Federal

As informações consideradas ultrassecretas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) têm prazo máximo de sigilo, contado da data de sua produção, de:

A

vinte e cinco anos.

B

dez anos.

C

quinze anos.

D

vinte anos.

E

cinco anos.

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Q437990

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437990 Legislação Federal

A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

A

Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.

B

Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.

C

Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.

D

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

E

Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.

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Q436174

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436174 Legislação Federal

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Considera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.

C

As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.

D

As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

E

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos.

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Q433729

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Provas: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado | FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Assistente Social | FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Enfermeiro |

Q433729 Legislação Federal

A triagem clínica, epidemiológica e hematológica avalia os requisitos básicos e os impedimentos à doação e, de acordo com os parâmetros laboratoriais e clínicos estabelecidos, o candidato é declarado apto ou não, sendo devidamente informado e orientado sobre sua condição.

Em relação às informações prestadas ao doador, analise os itens a seguir.

I. Os órgãos e entidades estaduais respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de documentos, dados e informações sigilosos ou pessoais.

II. O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou informações sigilosos é responsável pela preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais, em caso de eventual divulgação não autorizada.

III. Os documentos, dados e informações identificadas como pessoais serão fornecidos ao interessado e/ou aos seus familiares mais próximos.

Assinale:

A

se somente o item II estiver correto

B

se somente o item I estiver correto.

C

se todos os itens estiverem corretos.

D

se somente os itens I e III estiverem corretos.

E

se somente os itens I e II estiverem corretos

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Q429046

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429046 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de acesso à informação.

A

Não cabe recurso contra a decisão administrativa que indeferir o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.

B

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas desde que demonstrados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

Os Municípios com população de até dez mil habitantes fcam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, bem como isentos de divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e fnanceira.

D

O acesso à informação compreende a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científcos ou tecnológicos, mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q424798

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: HEMOBRÁS Prova: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo |

Q424798 Legislação Federal

Para efeitos da Lei no 12.527/2011, considera-se os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, como conceito específico de

A

disponibilidade.

B

informação.

C

documento sigiloso.

D

documento pessoal.

E

autenticidade.

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Q417365

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Provas: CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia | CETRO - 2014 - CHS - Oficial de Saúde | CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Enfermagem |

Q417365 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, subordinam-se ao regime dessa Lei

A

apenas os órgãos públicos da administração direta.

B

somente as entidades da administração indireta.

C

os particulares (pessoas jurídicas e pessoas físicas).

D

os órgãos integrantes da administração direta e as entidades da administração indireta.

E

os particulares (pessoas físicas) e os órgãos integrantes da administração direta e indireta.

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Q417362

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Provas: CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia | CETRO - 2014 - CHS - Oficial de Saúde | CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Enfermagem |

Q417362 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar

I. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
III. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

É correto o que está contido em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas

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Q417361

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Provas: CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia | CETRO - 2014 - CHS - Oficial de Saúde | CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Enfermagem |

Q417361 Legislação Federal

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao(à)

A

Procuradoria Geral da União.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Controladoria-Geral da União.

E

Advocacia-Geral da União.

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Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

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