Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso
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Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública.
Nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste na hipótese de
sua incorporação por outra pessoa jurídica.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a
realização de qualquer ato de procedimento licitatório
público.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
A vantagem pretendida, mas não auferida pelo infrator, é
irrelevante para a aplicação das sanções previstas na lei
mencionada.
"Compliance vem do inglês to comply with, significando estar de acordo, cumprir com as leis e regulamentos estatais." (Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.13).
Com base nas considerações apresentadas e com fulcro no art. 7º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, pode-se afirmar que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração: