Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso

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Q3061038
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |
Q3061038 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública que colaborarem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Sobre o acordo de leniência, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3045882
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3045882 Legislação Federal
A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as mudanças trazidas no escopo desta lei está:
Alternativas
Q3040563
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador |
Q3040563 Legislação Federal

Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.


A criação, de modo fraudulento ou irregular, de pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo representa um dos atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, no tocante a licitações e contratos.

Alternativas
Q3040562
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador |
Q3040562 Legislação Federal

Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.


A lei anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) não se aplica às sociedades simples e às sociedades não personificadas, dado o seu caráter não empresarial.

Alternativas
Q3028424
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3028424 Legislação Federal
No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do disposto na mencionada norma, que:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: E
5: C
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