Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso

A publicação extraordinária da decisão condenatória consiste em uma sanção possível de ser aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846 de 2013, na esfera administrativa. Considerando a assertiva e a Lei referida, assinale a alternativa correta: 

Relativamente ao acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, considere as seguintes assertivas:

I – O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

II – Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

III – Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência.

IV – Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos automaticamente às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, sendo desnecessário que firmem acordo em conjunto.

Está CORRETO o que se afirma em:

João, diretor-executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que a entidade estava sendo investigada, nas esferas cível e administrativa, por praticar atos contra a administração pública federal, contratou advogados especialistas na matéria, visando à celebração de um eventual acordo de leniência.

Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que:

Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:

Com base no Art. 5º, Inciso 4º da Lei nº .846/13 5º, “Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, entre outros, EXCETO: