Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso
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Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Acerca do aludido tema, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência