Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.675 de 2018 - política nacional de segurança pública e defesa social (pnspds) e sistema único de segurança pública (susp) em legislação federal
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O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 estabelece diretrizes para a implementação e funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), detalhando as responsabilidades e a forma de cooperação entre os diversos órgãos de segurança pública. Por exemplo, o decreto define que a coordenação do SUSP ficará a cargo do Ministério da Segurança Pública, que deverá formular políticas, diretrizes e procedimentos operacionais a serem seguidos por todas as entidades participantes, promovendo a integração e eficiência nas ações de segurança.
A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) visa a integrar os órgãos de segurança pública em todos os níveis federativos, promovendo a cooperação e a coordenação entre as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares, corpos de bombeiros militares, e guardas municipais. Por exemplo, a lei determina a criação de redes de comunicação e bases de dados compartilhadas para otimizar as operações conjuntas e a troca de informações entre os diversos órgãos de segurança.
O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 autoriza os órgãos de segurança pública a realizarem operações de inteligência e coleta de dados de cidadãos sem a necessidade de justificativa ou controle judicial, desde que tais operações sejam consideradas essenciais para a segurança nacional. Por exemplo, a Polícia Federal poderia coletar dados pessoais de indivíduos sem mandado judicial, baseando-se apenas na justificativa de necessidade operacional.
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei Federal nº 13.675/2018, tem como um de seus eixos estratégicos a valorização dos profissionais de segurança pública, incluindo a promoção de programas de formação, capacitação continuada e melhoria das condições de trabalho. Por exemplo, a lei prevê a criação de cursos específicos para o aprimoramento técnico e psicológico dos policiais, além de políticas de saúde e bem-estar para os agentes de segurança.
A Lei Federal nº 13.675/2018 autoriza os órgãos de segurança pública a realizarem interceptações telefônicas e outras formas de vigilância sem a necessidade de autorização judicial, desde que justificadas como permissão para a segurança pública. Por exemplo, a Polícia Civil poderia monitorar comunicações de suspeitos sem obter uma ordem judicial, desde que as ações fossem documentadas internamente como parte de uma operação de segurança.
I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público. II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação. III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.
Está correto o que se afirma em
I – Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
II – Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
III – Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente.
IV – Participação e controle social.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
I. O Pró-Vida produzirá diretrizes direcionadas à prevenção da violência autoprovocada e do suicídio.
II. A prevenção primária institucional da violência autoprovocada destina-se a todos os profissionais da segurança pública e defesa social.
III. A prevenção secundária destina-se aos profissionais de segurança pública e defesa social que já se encontram em situação de risco de prática de violência autoprovocada.
IV. A prevenção terciária destina-se aos cuidados dos profissionais de segurança pública e defesa social que tenham comunicado ideação suicida ou que tenham histórico de violência autoprovocada.
V. Os mecanismos de proteção e de valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social quanto à proteção, à promoção e à defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social observará zelo pela adequação, pela manutenção e pela permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como garantia de instalações dignas em todas as instituições, com ênfase nas condições de segurança, de higiene, de saúde e de ambiente de trabalho.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o item a seguir.
Os programas do Plano Nacional de Segurança Pública
devem ser de autoria da união e devem corresponder a
tópicos de um Plano Estadual de Segurança Pública
(Pesp), cujas orientações gerais são definidas a priori
pela Senasp (Secrearia Nacional de Segurança Publica), e
cujos programas estão subjacentes a dois conjuntos de
diretrizes: I) programas de reforma das instituições de
segurança pública; e II) programas de redução da
violência. O primeiro conjunto de programas prioriza
projetos e ações que envolvem a valorização e a
formação profissional, a gestão do conhecimento, a
reorganização institucional, a modernização da perícia, a
articulação de ações sociais integradas junto a entidades
da sociedade civil e o controle externo das polícias.
Julgue o item a seguir.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela
Lei Federal nº 13.675/2018, estabelece a integração e a
coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança
pública em todos os níveis federativos, visando à
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. Essa integração é fundamental
para promover uma atuação conjunta e eficaz no
enfrentamento da criminalidade e na promoção da
segurança cidadã.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece no artigo 36 que
o Sinesp (Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública) tem como objetivo produzir dados
sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais de
segurança pública e defesa social. Diante disso, é criado
o programa Pró-vida, que é responsável por produzir
anualmente informações sobre vitimização, dependência
química e transtornos mentais dos profissionais de
segurança pública e defesa social, isso garante um bom
desenvolvimento das equipes da segurança pública.
Julgue o item a seguir.
O Programa Nacional de Qualidade de Vida para
Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) inclui
ações direcionadas à saúde física dos profissionais e
também um desenvolvimento profissional continuado
para esses profissionais. Nesse sentido, deve-se lembrar
também que o programa oferece cursos de
aperfeiçoamento, atualização e capacitação continuada
para os profissionais de segurança pública e defesa
social, conforme estabelecido na Lei nº 13.675/2018.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal 13.675/208, os objetivos da
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
incluem a integração em ações estratégicas e
operacionais, o apoio às medidas de manutenção da
ordem pública, a modernização dos equipamentos e da
investigação, e o estímulo às ações de prevenção à
violência. Esses objetivos demonstram um compromisso
com a eficácia e a eficiência na gestão da segurança
pública, buscando garantir a proteção da sociedade e a
promoção da paz social.
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido pelo artigo 12º do Decreto
Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas
alterações, a Comissão Permanente do Sistema Nacional
de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de
Segurança Pública e Defesa Social é composta por dois
representantes, titulares e suplentes, indicados e
designados pelo Ministro de Estado da Segurança
Pública. No entanto, não há menção na legislação de que
esses representantes devam abranger todos os entes
federativos.
Julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS), instituída pela Lei Federal nº 13.675/2018,
define princípios, diretrizes e objetivos para orientar as
ações na área de segurança pública em todo o território
nacional. Entre esses princípios estão o respeito aos
direitos humanos, a eficiência na prevenção e no controle
das infrações penais, a participação e o controle social,
entre outros, que refletem um compromisso com a
promoção da cidadania e da dignidade da pessoa
humana.
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