Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.726 de 2018 - racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e institui o selo de desburocratização e simplificação em legislação federal
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009013
Legislação Federal
A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e
procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a
compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo
implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princípios,
atualmente expressamente referidos em alguns diplomas legais,
tais como a Lei nº 13.726/2018.
Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:
Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470851
Legislação Federal
O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por
lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas
e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração
pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços
públicos. Para a concessão do Selo deverá ser observado o
seguinte critério:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307527
Legislação Federal
Joana compareceu a certa repartição municipal e solicitou a sua
inscrição em programa direcionado à implementação de
determinado direito social. Em razão da preocupação com
possíveis fraudes no cadastro dos beneficiários do programa,
havia grande cuidado com a sua identificação, sendo exigida a
apresentação de cópia do documento pessoal do beneficiário.
Como Joana dispunha da cópia de sua identidade, apresentou-a
ao servidor municipal encarregado do programa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.726/2018, o servidor municipal pode:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.726/2018, o servidor municipal pode:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998690
Legislação Federal
Sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos nos serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |
Q1981924
Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens
a seguir.
I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais.
II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada.
III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada.
Assinale a opção correta.
I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais.
II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada.
III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |
Q1981913
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de
Desburocratização), assinale a opção correta acerca da relação
dos órgãos e entidades da administração pública com o cidadão.
Ano: 2022
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Biologia
|
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica |
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Química |
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Informática |
Q1912466
Legislação Federal
A Lei da Desburocratização preza pela relação entre órgãos e entidades
do poder público com o cidadão. Sobre essa lei, afirma-se que:
I- É dispensada a juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
II- É obrigatória a exigência de prova relativa a qualquer fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido;
III- O agente administrativo tem poderes para atestar a autenticidade de documentos mediante a comparação entre o original e a cópia;
IV- A racionalização de procedimentos considera o custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, de formalidades desnecessárias superpostas ao eventual risco de fraude;
V- A assinatura de documentos diante do agente administrativo não é suficiente para atestar sua autenticidade.
Estão corretas apenas
I- É dispensada a juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
II- É obrigatória a exigência de prova relativa a qualquer fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido;
III- O agente administrativo tem poderes para atestar a autenticidade de documentos mediante a comparação entre o original e a cópia;
IV- A racionalização de procedimentos considera o custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, de formalidades desnecessárias superpostas ao eventual risco de fraude;
V- A assinatura de documentos diante do agente administrativo não é suficiente para atestar sua autenticidade.
Estão corretas apenas
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869875
Legislação Federal
A Lei nº 13.726, publicada em 2018, com o objetivo de
racionalizar atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios institui o:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008835
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 13.726/2018, na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é vedada a
exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de
outro documento válido e quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for
possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de
regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada
pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas,
civis e penais aplicáveis.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE - CE
Prova:
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |
Q990179
Legislação Federal
De acordo com a Lei da Desburocratização
— Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades
do poder público com o cidadão, é uma exigência
Q963833
Legislação Federal
No mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da
República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como Lei da
Desburocratização, que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento
em órgãos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-SC
Prova:
IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |
Q998841
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.726/2018, que tem por objetivo
racionalizar atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e institui o Selo de Desburocratização e
Simplificação, assinale a alternativa INCORRETA:
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