Questões de Legislação Federal - Lei n° 6.496 de 1977 para Concurso
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Q65371
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal n.o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART).
Sem ART assinada não é permitido executar qualquer serviço de engenharia, arquitetura ou agronomia.
Sem ART assinada não é permitido executar qualquer serviço de engenharia, arquitetura ou agronomia.
Q65370
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal n.o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART).
O profissional e a empresa contratados devem possuir registro ou visto no CREA da jurisdição onde será executada a obra/serviço.
O profissional e a empresa contratados devem possuir registro ou visto no CREA da jurisdição onde será executada a obra/serviço.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q23322
Legislação Federal
Considere as afirmações a seguir:
I. A Responsabilidade Técnica (RT) é de fundamental importância na organização legal das empresas de engenharia. A Lei n o 5.194, de 24 de dezembro de 1966, exige que para obtenção de registro no CREA, cada empresa deve ter um responsável técnico para cada área de atuação da empresa, de acordo com o disposto no contrato social.
II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que deve ser preenchido e assinado por um responsável técnico da empresa. O preenchimento da ART deve indicar os profissionais com responsabilidade técnica, os corresponsáveis e aqueles apenas participantes da equipe.
III. A Lei n o 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina que cada contrato tenha registro no CREA feito por meio de ART, para adquirir valor legal. Está correto que se afirma em
I. A Responsabilidade Técnica (RT) é de fundamental importância na organização legal das empresas de engenharia. A Lei n o 5.194, de 24 de dezembro de 1966, exige que para obtenção de registro no CREA, cada empresa deve ter um responsável técnico para cada área de atuação da empresa, de acordo com o disposto no contrato social.
II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que deve ser preenchido e assinado por um responsável técnico da empresa. O preenchimento da ART deve indicar os profissionais com responsabilidade técnica, os corresponsáveis e aqueles apenas participantes da equipe.
III. A Lei n o 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina que cada contrato tenha registro no CREA feito por meio de ART, para adquirir valor legal. Está correto que se afirma em
Q565080
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei n.º 6.496/1977,
que trata da responsabilidade técnica, todo contrato, escrito
ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer
serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura e
agronomia ficam sujeitos a anotação de responsabilidade técnica
(ART).
A esse respeito, julgue o próximo item.
A ART é o instrumento que o profissional utiliza para registrar as atividades técnicas para cuja realização ele tenha sido contratado.
A esse respeito, julgue o próximo item.
A ART é o instrumento que o profissional utiliza para registrar as atividades técnicas para cuja realização ele tenha sido contratado.
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