Questões de Legislação Federal - Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações para Concurso
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I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.
II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.
III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.
IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.
Estão certos apenas os itens
Acerca da demanda, é correto afirmar que:
De acordo com o disposto na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, é considerado o caso hipotético narrado, é correto afirmar que a caução
Nessa hipótese, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.245/1991, que trata da locação de imóveis urbanos, o juiz deve