Questões de Legislação Federal para Concurso
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Com base na Lei no 13.639/2018, julgue o item.
O regimento interno do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais e dos Conselhos Regionais será aprovado pela
maioria absoluta de seus conselheiros.
Com base nas disposições da Lei nº 5.524/1968 e do Decreto nº 90.922/1985, julgue o item.
No caso em que a atividade exceda a 180 dias, fica a
pessoa jurídica, sua agência, filial, sucursal ou escritório
de obras e serviços, obrigada a proceder ao seu registro
no Conselho Regional na nova região.
À luz das disposições da Lei n.° 5.524/1968 e do Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.
As qualificações de técnico industrial de 2.° grau
poderão ser acrescidas à denominação de pessoa
jurídica quando composta, em sua maioria, de
profissionais possuidores de tais títulos.
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado
por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não
será celebrado termo de ajustamento de gestão.
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