Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 18

Q2194590

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194590 Legislação Federal

Respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, há diversas competências específicas das guardas municipais. Por exemplo, a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas) prevê que compete a elas:

A

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

B

Encaminhar ao Ministério Público, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C

Auxiliar na segurança de eventos de qualquer porte e na proteção dos servidores públicos, enquanto estiverem em atividade laboral nas repartições públicas municipais.

D

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, exceto quanto à adoção de medidas educativas.

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Q2194588

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194588 Legislação Federal

Por obrigação legal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem que destinar faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal, assim como destinar uma linha telefônica com o número:

A

161.

B

194.

C

177.

D

153.

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Q2194587

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194587 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I. 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II. 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
III. 0,5% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes;
IV. 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2194561

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194561 Legislação Federal

Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição administrativa se interrompe, mas não se suspende.

B

Recentemente, houve redução da prescrição administrativa de cinco para três anos.

C

A prescrição administrativa se suspende, mas não se interrompe.

D

O instituto da prescrição administrativa sempre visa a punir a inércia no transcurso do tempo.

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Q2193788

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193788 Legislação Federal

A respeito dos acordos de leniência previstos na n.° 12.8-46/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.

I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de informações e documentos que comprovem o ilícito.
II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo económico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo da inexecução total ou parcial do contrato.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2193787

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193787 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU).

B

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por, no mínimo, um membro do Ministério Público e um membro do Poder Judiciário.

C

A aplicação da sanção de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar o dano causado.

D

O processo administrativo previsto nessa lei é incompatível com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que haja provas de que a pessoa jurídica tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial.

E

A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Q2193121

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |

Q2193121 Legislação Federal

À luz da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e de acesso a informações é oferecido de forma gratuita.

Certo

Errado

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Q2193120

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |

Q2193120 Legislação Federal

À luz da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

As informações disponíveis demandam um prazo legal para que sejam apresentadas aos interessados.

Certo

Errado

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Q2193119

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |

Q2193119 Legislação Federal

À luz da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas nacionais podem apresentar pedido de acesso a informações.

Certo

Errado

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Q2193118

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |

Q2193118 Legislação Federal

À luz da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação restringe-se ao Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q2193117

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |

Q2193117 Legislação Federal

À luz da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação é de caráter nacional e alcança também os estados e os municípios.

Certo

Errado

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Q2192756

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |

Q2192756 Legislação Federal

Em relação à garantia constitucional de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

Se verificada a procedência das razões de recurso à Controladoria-Geral da União, esta determinará a sanção a ser aplicada à autoridade que negou a informação.

B

Se negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, o interessado deverá interpor recurso ao Presidente da República ou poderá interpor ação judicial.

C

Se os órgãos do Poder Judiciário, em grau de recurso, negarem acesso às informações de interesse público, deverão informar o fato ao Conselho Nacional do Ministério Público.

D

Se os órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal negarem acesso à informação não sigilosa, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deverá deliberar no prazo de cinco dias.

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Q2190358

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assessor Legislativo |

Q2190358 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou as disposições legais revogadas.

B

A lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.

C

As leis federais serão reunidas em codificações e em consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.

D

A alteração da lei será feita exclusivamente mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.

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Q2189639

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo |

Q2189639 Legislação Federal

Sobre poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde a um tipo de ação caracterizada pelo objetivo de proteger interesses coletivos ou difusos, promovendo culpa para quem possa cometer algum dano contra bens tutelados, podendo ser ajuizada pelo Ministério Público ou empresas:

A

Ação Ajuizada.

B

Ação por Dano Público.

C

Ação de Tutela.

D

Ação Culposa Pública.

E

Ação Civil Pública.

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Q2188942

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Português-Inglês |

Q2188942 Legislação Federal

Conforme o Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução 81/2020, a avaliação da aprendizagem destina-se à promoção da melhoria da realidade educacional do estudante, priorizando o processo de ensino-aprendizagem, tanto individual quanto coletivo, tendo como parâmetro o disposto no projeto pedagógico institucional (PPI) e nos projetos pedagógicos de cursos (PPC). Sobre a avaliação do processo de ensino-aprendizagem, nos termos do Capítulo IV do Regulamento Didático do IFMT, é INCORRETO afirmar:

A

São critérios de avaliação do desempenho atitudinal escolar: valores sociais, postura, autoavaliação e análise do desenvolvimento integral do estudante no período letivo.

B

A avaliação da aprendizagem deverá ocorrer de forma diversificada, resultando de processos que agreguem instrumentos de verificação de diferentes naturezas, respeitando a peculiaridade de cada processo educativo e de cada estudante, priorizando a interdisciplinaridade, a articulação entre teoria e prática e o mundo do trabalho.

C

No contexto da avaliação, fica estabelecida a dispensa quanto à exigência de atividade avaliativa presencial, nos componentes curriculares, quando se tratar da modalidade a distância.

D

Entre outros, são instrumentos a serem utilizados na análise do desempenho do estudante no processo de avaliação da aprendizagem: observação contínua pelos docentes, elaboração de portfólio, desenvolvimento e apresentação de projetos, participação e envolvimento em seminários, provas escritas e orais e/ou sequenciais, atividades práticas de laboratório e em campo, autoavaliação.

E

A cada bimestre, o docente deverá realizar no mínimo 2 (duas) avaliações de conhecimento por componente curricular, e, para os cursos técnicos subsequentes, a cada semestre, o docente deverá realizar no mínimo 2 (duas) avaliações por componente curricular.

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Q2188941

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Português-Inglês |

Q2188941 Legislação Federal

Nos termos do art. 149 do Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução 81/2020, é atribuição docente, EXCETO:

A

Participar da elaboração das propostas pedagógicas da instituição e dos cursos, zelando pelo seu cumprimento.

B

Cumprir os dias letivos e horas-aula estabelecidas.

C

Participar das reuniões de conselhos de classe e reunião de pais, contribuindo com informações dos discentes e com alternativas para a melhoria do processo educacional.

D

Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, submeter, a cada semestre letivo, no mínimo 1 (um) projeto de pesquisa e/ou extensão.

E

Atualizar semanalmente o Sistema Acadêmico, bem como acompanhar a frequência dos discentes e, em conjunto com a Coordenação de Apoio ao Estudante e a Equipe Pedagógica, propor medidas que possam minimizar a evasão escolar.

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Q2188864

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2188864 Legislação Federal

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

Certo

Errado

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Q2186611

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186611 Legislação Federal

A Lei n.º 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

entre os objetivos dos Institutos Federais, consta o de ofertar educação básica em todos os seus níveis e modalidades.

B

a administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Discentes e o Conselho de Diretores.

C

os Institutos Federais poderão ter estrutura de campus único, sendo que, nesse caso, a Reitoria deverá ser sediada nas dependências desse campus.

D

o cargo de Reitor de Instituto Federal é passível de ser ocupado por servidor técnico-administrativo que seja eleito para tal cargo pela comunidade escolar.

E

os Institutos Federais poderão ministrar cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, e cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado.

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Q2184483

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184483 Legislação Federal

Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº 201/67, é correto afirmar que José

A

praticou infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

B

não praticou nenhuma infração, pois ele apenas antecipou a ordem de pagamento, não tendo pagado a quem não era efetivamente credor.

C

praticou crime de responsabilidade e o processo deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação de José.

D

terá seu mandato extinto pelo Presidente da Câmara Municipal em até vinte e quatro horas após o término do processo administrativo.

E

cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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Q2183842

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – História ou Museologia |

Q2183842 Legislação Federal

No escopo do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, foram criados livros de registro de saberes, de lugares, de celebrações e de formas de expressão. Os livros funcionam como um inventário de bens culturais.
O decreto também dá providências sobre meios de salvaguarda e proteção desses bens, como:

A

o tombamento dos bens, de forma que permaneçam como estão ao longo do tempo;

B

o registro em si, que já permite a preservação, visto que impede a deterioração do entorno, o que mantém o bem cultural inalterado;

C

a proteção do bem e das condições materiais que permitem sua existência, além da ampliação de seu acesso;

D

a seleção do uso do bem cultural, permitindo que somente aqueles que se utilizam dele e conhecem o bem se sintam representados;

E

manter intocadas as condições de uso do bem para que não sofra influências externas e, assim, preserve sua essência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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