Questões de Legislação Federal para Concurso

Avalie se as descrições a seguir, a respeito dos recursos do DMC, estão corretas.

I. Mapa do Setor Censitário: é a representação gráfica do setor censitário. Por fins práticos, costuma retratar alguns outros elementos adicionais para facilitar o reconhecimento do setor em campo.

II. Questionário da Amostra: é o questionário com menor número de quesitos, em que serão registradas as características do domicílio e de seus moradores na data de referência. Os quesitos desse questionário serão aplicados a todos os domicílios.

III. Questionário Básico: é o questionário com maior número de quesitos, onde serão registradas as características do domicílio e de seus moradores, na data de referência e de forma mais detalhada.

IV. Lista de Endereços: é composta por endereços trabalhados no setor censitário em pesquisas anteriores. Por isso, é também chamada de “lista prévia”.

Estão corretas

Determinado membro do Ministério Público Estadual que conduzia um inquérito civil, depois de esgotadas todas as diligências cabíveis, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da respectiva ação civil pública. Nessa hipótese, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) determina que

Assinale a alternativa correta.

Considere que a Associação de Moradores do Bairro ABC está realizando a cobrança de taxas dos moradores – associados ou não – para que haja a devida manutenção dos serviços de limpeza de rua e segurança, e a taxa é cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis. Diversos residentes do referido bairro se reuniram e foram até a sede do Ministério Público reclamar da cobrança e solicitar que medidas cabíveis fossem tomadas para cessar a ilegalidade. Após instauração de inquérito civil, concluiu-se que a exigência é ilegal e o representante do Ministério Público ajuizou a respectiva ação civil pública. No entanto, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar a ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que