Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 65

Q1742774

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742774 Legislação Federal

A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

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Q1742769

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742769 Legislação Federal

Texto associado

Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A identificação criminal do condutor não poderá ser feita, uma vez que ele foi identificado civilmente pela CNH.

Certo

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Q1742712

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742712 Legislação Federal

A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue o item que se segue.

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, desde que satisfeitos os requisitos legais, poderá realizar a contratação direta de empresa na qual um primo seja sócio.

Certo

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Q1742711

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742711 Legislação Federal

A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue o item que se segue.

Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.

Certo

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Q1740532

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas por Telefone |

Q1740532 Legislação Federal

Considerando-se o disposto no Código de Ética do IBGE, é permitido ao servidor

A

alegar divergência religiosa para se negar a atender um usuário.

B

retardar prestação de contas a seu cargo em caso de ordem expressa de superior hierárquico.

C

deixar de se atualizar quanto a instruções de serviço se não houver capacitação oficial do órgão para tal.

D

abster-se de exercer as prerrogativas funcionais a ele atribuídas se contrárias aos interesses legítimos de usuário.

E

exercer suas funções com finalidade estranha ao interesse público se as formalidades legais estiverem sendo observadas.

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Q1740530

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas por Telefone |

Q1740530 Legislação Federal

A Comissão de Ética do IBGE pode aplicar a servidor público a pena de

A

censura.

B

demissão.

C

suspensão.

D

advertência.

E

cassação.

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Q1740529

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas por Telefone |

Q1740529 Legislação Federal

Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Determinado agente de pesquisa por telefone, sem autorização para tanto, comentou com um jornalista o resultado de uma pesquisa ainda não divulgada pelo IBGE, do que resultou a publicação de uma extensa matéria jornalística sobre o assunto. II Tendo testemunhado seu superior hierárquico utilizar veículo do IBGE para tratar de assuntos pessoais, determinado agente de pesquisa por telefone representou contra ele à autoridade competente. III Determinado agente de pesquisa por telefone tomou emprestado da repartição onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da chefia, impressora para imprimir, durante o mês de dezembro, os trabalhos escolares finais de seu filho e, em seguida, a devolveu intacta.
É correto afirmar que o agente de pesquisa por telefone agiu em conformidade com o disposto no Código de Ética do IBGE

A

apenas na situação I.

B

apenas na situação II.

C

apenas nas situações I e III.

D

apenas nas situações II e III.

E

nas situações I, II e III.

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Q1740528

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas por Telefone |

Q1740528 Legislação Federal

Considere que um agente de pesquisa por telefone se dê conta, durante um teleatendimento, de que a pessoa com quem ele está falando é um amigo seu muito próximo. Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Ética do IBGE, o agente de pesquisa

A

deve encerrar imediatamente a pesquisa.

B

deve continuar a pesquisa e informar o fato a seu superior.

C

pode continuar a pesquisa, devendo tratar o amigo com urbanidade e atenção.

D

pode continuar a pesquisa, devendo aproveitar para usar uma linguagem pessoal que facilite a condução do trabalho.

E

deve passar o atendimento ao colega mais próximo.

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Q1737502

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q1737502 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética do IBGE, a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho

A

enseja a sua demissão.

B

é um direito do trabalhador sujeito as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caso de quem presta serviço temporário ao IBGE.

C

é um direito do servidor público, garantido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.

D

não fere os preceitos do código, desde que não ultrapasse trinta dias.

E

é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

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Q1737501

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q1737501 Legislação Federal

Conforme expresso no Código de Ética do IBGE, as fontes de dados das pesquisas estatísticas e geocientíficas oficiais do instituto devem contemplar

A

a dignidade, o decoro e o zelo.

B

a eficácia, a eficiência e a consciência dos princípios morais.

C

a qualidade, a oportunidade, os custos e o ônus para os cidadãos.

D

a legalidade, a justiça, a conveniência, a oportunidade e a honestidade.

E

a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público e o esforço pela disciplina.

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Q1736210

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q1736210 Legislação Federal

Em consonância com o Código de Ética do IBGE, a moralidade da administração pública

A

pressupõe a ideia de que o fim é sempre o bem comum.

B

se limita à distinção entre o bem e o mal.

C

pressupõe que a legalidade é superior à finalidade na conduta do servidor público.

D

exige que o servidor do IBGE zele pela qualidade dos processos de produção das informações oficiais, adotando a celeridade nas atividades de apoio como principal critério.

E

obriga ao sigilo das informações estatísticas e geocientíficas, que devem ficar adstritas ao âmbito da administração pública.

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Q1736209

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q1736209 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética do IBGE, devem ser públicos

A

os dados estatísticos das pesquisas, mas não as leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatísticos e cartográficos do instituto, tampouco os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE.

B

as leis, os regulamentos e as medidas que regem a operação dos sistemas estatísticos e cartográficos do instituto, mas não os dados estatísticos das pesquisas e os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE.

C

os dados estatísticos das pesquisas e as leis, os regulamentos e as medidas que regem a operação dos sistemas estatísticos e cartográficos do instituto, mas não os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE.

D

os dados estatísticos das pesquisas, as leis, os regulamentos e as medidas que regem a operação dos sistemas estatísticos e cartográficos do instituto e os dados individuais de pessoas jurídicas coletados pelo IBGE, mas não os dados individuais de pessoas físicas.

E

as leis, os regulamentos e as medidas que regem a operação dos sistemas estatísticos e cartográficos do instituto, os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE, mas não os dados estatísticos das pesquisas.

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Q1736208

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q1736208 Legislação Federal

Vicentina, supervisora de coleta e qualidade que supervisiona Felício, recebeu propina de Aderbal, prefeito de determinado município, para adulterar os dados de coleta de pesquisa a fim de produzir resultados estatísticos mais favoráveis à sua gestão. Felício tomou conhecimento desse fato.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Felício não poderá denunciar Vicentina, porque ela é sua chefe.

B

Caso Vicentina peça a Felício para realizar as referidas adulterações, este deverá obedecer, em respeito à hierarquia.

C

Vicentina poderá ser punida com advertência ou suspensão, mas não com a demissão

D

Caso Vicentina peça a Felício para realizar as referidas adulterações e ele se recuse a fazê-las, ele poderá responder por insubordinação grave em serviço.

E

Felício deverá denunciar Vicentina pela prática delituosa, pois o servidor do IBGE deve representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

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Q1732993

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1732993 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas quanto aos princípios da administração pública:

I- Descentralização.

II- Austeridade fiscal.

III- Delegação de competências.

IV- Equilíbrio financeiro.

V- Coordenação.

É correto o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q1731729

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731729 Legislação Federal

Observe os itens a seguir. I. Gozo dos direitos políticos. II. Aptidão física, mental e psicológica. III. Nível fundamental completo de escolaridade. IV. Inidoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. V. Idade mínima de 18 (dezoito) anos. VI. Naturalidade brasileira. VII. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

A

Os itens I, II, III e V, apenas.

B

Os itens I, II, V e VII, apenas.

C

Os itens I, IV, V, e VII, apenas.

D

Os itens I, II, V, VI e VII, apenas.

E

Os itens I, II, IV, V, VI e VII, apenas.

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Q1731724

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731724 Legislação Federal

O surgimento das guardas municipais no Brasil está entrelaçado ao surgimento das demais forças policiais, tanto que há registros de que a primeira força policial, criada no município neutro da corte, atual Rio de Janeiro, em 1842, foi denominada de “Corpo de Guardas Municipais Permanentes”. Com o advento da Constituição de 1988, que previu a possibilidade de os Municípios instituírem suas próprias guardas municipais, houve um importante crescimento no quantitativo dessas corporações, mas não existia uma padronização mínima entre elas. Nesse contexto, foi editada a Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com base nessa lei, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos. I. A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas e o compromisso com a evolução social da comunidade são alguns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. II. A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município é competência geral das guardas municipais. III. É permitido à guarda municipal, no exercício de suas competências, colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos. IV. É competência específica das guardas municipais cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais. V. É permitido ao Município criar sua guarda municipal através de atos normativos, tais como leis, decretos ou instruções normativas.
Assinale a alternativa que indica o julgamento correto dos itens apresentados.

A

V, V, F, F, V

B

V, F, V, V, V.

C

V, V, F, V, F.

D

V, V, V, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q1731723

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731723 Legislação Federal

Acerca das Guardas Municipais pode-se afirmar:

A

Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, as Guardas Municipais têm a função de proteção municipal preventiva.

B

Estão entre os princípios norteadores da atuação das Guardas Municipais: patrulhamento ostensivo, preservação da vida e uso intensivo da força.

C

As Guardas Municipais devem seguir necessariamente os delineamentos das políticas estaduais de segurança pública, notadamente os voltados à polícia militar de cada estado.

D

As Guardas Municipais possuem atuação concorrente com a polícia militar.

E

As Guardas Municipais têm como função precípua a repressão ao crime e à violência.

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Q1726916

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726916 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 7.913/89 (Investidor), assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público poderá ajuizar ação na defesa de investidores apenas se houver denúncia formal sobre algum fato ilegal que culmine em danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

B

Eventuais valores recebidos em ação coletiva cujo objeto foi dano causado aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado serão revertidos diretamente ao Fundo de Direitos Coletivos.

C

Qualquer investidor lesado poderá requerer ao Ministério Público que promova ação coletiva a favor de titulares de valores mobiliários prejudicados.

D

A comissão de Valores Mobiliários tem legitimidade exclusiva para propor ação coletiva em favor de titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

E

Decairá do direito à habilitação o investidor lesado que não exercer no prazo de dois anos tal direito, contado da data da publicação do edital da ação coletiva.

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Q1726912

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726912 Legislação Federal

A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão obteve uma liminar em mandado de segurança suspendendo a cobrança da progressividade, sob o argumento de que a lei seria inconstitucional. Em razão disso, outros cidadãos começaram a ajuizar demandas para obterem o mesmo efeito. Foi requerida a suspensão da primeira liminar concedida. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao vice-presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

B

Se o pedido de suspensão de liminar resultar na manutenção da decisão que se pretende suspender, não caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

C

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida prejudica o julgamento do pedido de suspensão de liminar que será sobrestado até o julgamento do recurso.

D

As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

E

A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o julgamento do mérito em primeira instancia na ação principal.

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Q1726898

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726898 Legislação Federal

A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

A

a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

B

o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

C

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

D

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

E

às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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