Questões de Legislação Federal para Concurso
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Como o Congresso Nacional estava analisando o Projeto de Lei nº Y, que almejava inserir novos artigos na Lei nº X, iniciou-se um debate em relação à possibilidade, ou não, de ser aproveitado o número dos referidos dispositivos para as inserções que se pretendia realizar.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que
Como Maria deveria zelar pela obtenção de precisão, concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar nº 95/1998, que a proposição
À luz das normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar, em relação à numeração das leis que venham a ser aprovadas, delegada e ordinária, que
Entre as competências das Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, estão:
I. Prevenir, pela presença, infrações penais ou administrativas que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.
II. Adotar medidas educativas e preventivas para proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município.
III. Proceder a interrogatório intensivo para obtenção de confissão de culpa.
Quais estão corretas?