Questões de Legislação Federal para Concurso

[Questão inédita] A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabeleceu os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Entre os princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, assinale a alternativa INCORRETA:

[Questão inédita] A Política de Governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, criada pelo Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, após estabelecer princípios, diretrizes e mecanismos para a governança pública, determina a criação do Comitê Interministerial de Governança – CIG, que tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. Esse Comitê possui uma Secretaria-Executiva responsável, por exemplo, por encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros. Essa Secretaria-Executiva será exercida pela:

[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (LAI) busca assegurar aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades governamentais. Promulgada em 2011, ela busca promover a transparência no setor público, fortalecendo a democracia ao garantir o acesso à informação como um instrumento essencial para a participação cívica, o controle social e o combate à corrupção. A regra estabelecida na Lei é a publicidade. Excepcionalmente, contudo, permite-se o sigilo, nesse caso, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

O Município Alfa almeja realizar a concessão de determinado serviço público precedida de obra pública de sua competência, a ser remunerado exclusivamente por tarifa, para o que está realizando os estudos pertinentes para a elaboração do respectivo edital.
Com relação à modalidade de licitação que pode ser utilizada para a formalização do aludido contrato de concessão, à luz da atual redação Lei nº 8.987/95, é correto indicar a seguinte modalidade:

João, jornalista investigativo, apresentou pedido de acesso à informação à Administração Pública do Município Alfa, mas o pleito foi indeferido sem a apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto. Em assim sendo, o particular pretende ingressar com um recurso, na esfera administrativa, em face da decisão exarada, em observância à legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que