Questões de Legislação Federal para Concurso

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Nele, o atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão observar:

I.   gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II. padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III. vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

Assinale a alternativa CORRETA.

 Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos do município FG e é instado a organizar um setor para proteger os dados sensíveis da municipalidade. É sabedor da existência de lei federal que preconiza o acesso aos dados públicos, realizando o princípio da transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é possível o sigilo nas informações pertinentes a:

Em relação ao crédito decorrente de anuidade devida ao Conselho de Medicina, é correto afirmar que:

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial postula que é ____________ a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a ___________ aos locais de culto e a suas liturgias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se: