Questões de Legislação Federal para Concurso

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

A proposta de acordo de leniência somente se tomará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

No âmbito do Poder Executivo Estadual, a Controladoria - Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

É permitida ainda a subdelegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

A autoridade máxima responsável pela instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica agirá de ofício ou mediante provocação, podendo serem observados o contraditório e a ampla defesa.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

A Instauração e o Julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

É permitida ainda a subdelegação da competência para a Instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

A autoridade máxima responsável pela instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa Jurídica agirá de oficio ou mediante provocação, podendo serem observados o contraditório e a ampla defesa.

No âmbito do Poder Executivo Estadual, a Controladoria-Geral da União-CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Apenas as afirmações I e ll estão corretas.

Apenas as afirmações l, ll e Ill estão corretas.

Apenas as afirmações ll e IV estão corretas.

Apenas as afirmações ll e Ill estão corretas.

Apenas as afirmações ll, Ill e IV estão corretas.

prioridades de atendimento.

previsão de tempo de espera para atendimento.

mecanismos de comunicação com os usuários, observando de forma circunscrita aqueles mais críticos.

procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

mecanismos de consulta, por parte dos usuários acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.