Questões de Legislação Federal para Concurso

Com relação à Lei n^o 9.605/98 (Crimes Ambientais) é correto afirmar, exceto:

O artigo 8º da Lei nº 7.990 de 28/12/1989 determina que o pagamento das compensações financeiras previstas na própria lei seja realizado

O Município de Taramandaí é vizinho do Município de Micaracanga, onde existe uma extração de petróleo da Petrobras, através de plataformas marítimas. Por uma questão de facilidade operacional, é no Município de Taramandaí que foram construídas as instalações de embarque e desembarque de materiais e pessoas, indo ou voltando da plataforma, os reservatórios de petróleo e gás, além do aeroporto que liga a região à capital do Estado.

Por isso, obedecendo ao artigo 17, Inciso III do Decreto 01 de 11.01.1991, o Município de Taramandaí receberá da Petrobras, como compensação, o percentual de

Sobre o Decreto Federal n^o 4.074/2002, Capítulo IV, seção II que trata da destinação final de sobras e de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, analise as afirmações a seguir.

l Os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias pelo prazo de, no mínimo, dois anos após a devolução da embalagem.

ll Se, ao término do prazo de até um ano, contando da data de sua compra, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem em até um ano após o término do prazo de validade.

lll Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.

lV Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia.

V A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula.

Todas as afirmações corretas estão em:

Observe os elementos abaixo.

I - Opções de compra

II - Bônus de assinatura

III - Royalties

IV - Comissão

V - Preço sombra

VI - Participação especial

VII - Pagamento pela ocupação ou retenção de área.

VIII - Transferências correntes

O artigo 1º do Decreto 2.705 reza o seguinte:

“Art. 1º As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais:”

Com base nos elementos listados acima, as participações a que se refere a legislação são somente: