Questões de Legislação Federal para Concurso

caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração específico para cada uma delas.

o auto de infração não é ato processual, não sendo capaz de instaurar o processo administrativo.

o auto de infração poderá conter emendas, a critério do fiscal responsável por sua lavratura.

a infração poderá ser capitulada em qualquer dispositivo legal ou instrumento normativo do CREA e do CONFEA.

será indicado no auto de infração o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa à câmara especializada.

permanecerá de 5 (cinco) anos, contados da data da infração.

será regido pelo prazo previsto na Lei Penal.

ficará suspenso até a apuração dos fatos no juízo criminal.

ficará suspenso até o cumprimento da pena prevista para o crime.

será dobrado.

é obrigatória para os contratos escritos de execução de obras ou prestação de serviços, mas facultativa para os verbais.

deve ser mantida pelo responsável técnico, em uma via, no local da obra ou serviço.

pode ser registrada por profissional com registro suspenso, mas não cancelado.

a partir de sua baixa, exime o profissional das responsabilidades administrativa, civil e penal.

não pode ser cancelada por inexecução das atividades nela descritas.

Indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.

Mostra que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.

Aponta que a atividade, objeto do contrato é desenvolvida por um único profissional.

Indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.

Mostra a existência de vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica caracterizada como intelectual.

3 (três) vezes o salário-mínimo nacional.

6 (seis) vezes o salário-mínimo da respectiva região.

3 (três) vezes o salário-mínimo da respectiva região.

2 (duas) vezes o salário-mínimo da respectiva região.

5 (cinco) vezes o salário-mínimo nacional.