Questões de Legislação Federal para Concurso

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com a lei no 5.433, de 8 de maio de 1968, que regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais, a incineração dos documentos microfilmados ou sua transferência para outro local far-se-á mediante ___________________________.

De acordo com o art. 6o da Portaria Interministerial 127/2008, o valor mínimo para a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios é

Os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União são regulados por uma portaria interministerial.

Nessa norma, define-se convenente como

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com a Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de arquivista e de técnico de arquivo, são atribuições dos técnicos de arquivo:

( ) recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação.

( ) classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos.

( ) preparação de documentos de arquivo para microfilmagem e conservação e utilização de microfilme.

( ) preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.

( ) orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos.

O art. 38 da Instrução Normativa STN no 1, de 15 de janeiro de 1997, que trata da celebração de convênios, refere-se à possibilidade de instauração de uma Tomada de Contas Especial e estabelece as razões para tal. Analise as declarações a seguir que estão relacionadas com as razões para instauração da citada Tomada de Contas Especial.

I - Justifica a instauração da Tomada de Contas Especial a não apresentação de contas no prazo de 30 dias concedidos em notifi cação pelo concedente.

II - É motivo para a instauração da Tomada de Contas Especial a não aprovação da prestação de contas, ainda que justificada, em decorrência de não execução total do objeto pactuado.

III - Justifica a instauração da Tomada de Contas Especial a não apresentação do plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente.

Está correto APENAS o que se declara em