Questões de Concurso
Sobre resoluções do conselho nacional de política criminal e penitenciária em legislação federal
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Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Se determinado estabelecimento penal violar normas de
execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo
para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo,
como penalização.
Com relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se segue, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes.
A revista pessoal em crianças e adolescentes, para ingresso
em estabelecimento prisional, deve ser precedida de
autorização expressa de seu representante legal e somente
será realizada na presença deste.
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cabe estimular e promover a pesquisa criminológica.
Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena em estabelecimento prisional.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos pelo CNPCP.
Para entrarem no estabelecimento prisional, Joana e Rafael,
assim como os demais visitantes, deverão passar por revista
pessoal manual e por inspeção feita com o uso de
equipamentos eletrônicos que permitam a detecção de armas,
explosivos ou drogas que os visitantes porventura estiverem
tentando levar para dentro do estabelecimento prisional.
Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena em estabelecimento prisional.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos pelo CNPCP.
A realização de revista pessoal em Rafael dependerá de
autorização expressa de Joana, que, caso autorize esse
procedimento, deverá estar presente durante a sua execução.
Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena em estabelecimento prisional.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos pelo CNPCP.
Se houver motivos para suspeita, os agentes penitenciários
poderão exigir que Joana retire peças de roupa que estiver
vestindo para passar por revista pessoal antes de entrar
no estabelecimento.
Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
Representantes religiosos em visita a estabelecimento
prisional devem ser submetidos a revista íntima em caso
de fundada suspeita.
Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
Caso os estabelecimentos prisionais não disponham de locais
adequados para a prática religiosa, essas atividades poderão ser
desenvolvidas, em horários específicos, no pátio ou nas celas
dos estabelecimentos.
Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
Durante as atividades religiosas desenvolvidas no interior do
estabelecimento prisional, é vedado o uso de símbolos e
objetos religiosos, mesmo que estes não ofereçam risco à
segurança, devido ao caráter essencialmente laico das
instituições do sistema prisional brasileiro.
Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
No sistema prisional, a assistência religiosa não deve ser usada
na avaliação disciplinar do preso ou do internado.
Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
É vedado às organizações religiosas doarem itens a pessoas
presas.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: A direção de um estabelecimento prisional, diante de manifestações de insatisfação dos presos com referência a regras de disciplina, reuniu-se com pastores, padres, babalorixás e outros religiosos que prestavam assistência religiosa no estabelecimento, exigindo-lhes que convencessem os presos com quem trabalhavam, mediante discursos de cunho espiritual, a obedecer às ordens dadas pelos agentes penitenciários.
ASSERTIVA: Nessa situação, foi correta a atitude da direção, que poderá, ainda, suspender a assistência religiosa a presos que vierem a receber sanção disciplinar por terem se envolvido nas manifestações.
Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seguinte.
Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração
da estatística criminal, ao passo que ao Congresso Nacional
compete elaborar programa nacional penitenciário de formação
e aperfeiçoamento do servidor.
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