Questões de Regimento Interno para Concurso
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Com relação à casuística em escrivania policial, julgue o item.
Cabe ao escrivão de polícia civil acompanhar autoridade
policial em diligências externas, caso seja necessário ao
desenvolvimento de atividades cartoriais.
Com relação à casuística em escrivania policial, julgue o item.
Compete ao escrivão de polícia civil, no exercício de suas
atividades, assistir a autoridade policial no cumprimento das
atividades de polícia civil, bem como dirigir veículos
automotores em serviços, ações e operações policiais.
Acerca do ato policial de inquirição, das atribuições do escrivão de polícia e das intimações, julgue o item a seguir.
A execução dos registros de todas as atividades ocorridas na
delegacia é uma das atribuições do escrivão de polícia.
Com base no disposto no Regimento Interno da PCDF, julgue o item subsequente.
As atividades específicas de cartório devem ser executadas e
controladas pelo escrivão de polícia.
Com base no disposto no Regimento Interno da PCDF, julgue o item subsequente.
Entre os princípios institucionais da PCDF incluem-se a
hierarquia, a disciplina, a publicidade e a autonomia funcional.
Com base no disposto no Regimento Interno da PCDF, julgue o item subsequente.
Ao escrivão de polícia cabe proceder aos atos necessários para
a instrução do inquérito policial e cumprir com as formalidades
processuais de polícia judiciária.
Julgue o item abaixo, relativo ao regime jurídico da PCDF.
A PCDF possui autonomia administrativa e financeira para a
prática de determinados atos, o que inclui a fiscalização e o
controle do comércio e do uso de armas, munições e
explosivos no Distrito Federal (DF).
No que se refere à segurança orgânica, julgue o item subsecutivo.
A materialização das ameaças contra o pessoal pode ocorrer
por meio da espionagem, seja ela realizada por um servidor
que atue como agente infiltrado, ou até mesmo por meio da
exploração de informações que um servidor forneça de forma
inconsciente.
No que se refere à segurança orgânica, julgue o item subsecutivo.
Entre os objetivos das medidas de segurança no arquivamento
de documentos incluem-se a definição de locais e processos
apropriados ao arquivamento e a recuperação de documentos
sigilosos.
No que se refere à segurança orgânica, julgue o item subsecutivo.
Entre as medidas utilizadas para implantação de barreiras
inclui-se o sistema de guarda e de vigilância. Esse sistema
consiste na utilização de barreiras humanas para controlar o
ingresso e a circulação de pessoas nas áreas sigilosas e restritas
à PCDF.
No que se refere à segurança orgânica, julgue o item subsecutivo.
Entre os objetivos da segurança da tecnologia da informação
incluem-se a garantia da continuidade da atividade de
informática e a integridade dos dados contidos nos sistemas
informatizados da PCDF.
Julgue o item seguinte, relativo à atividade de contrainteligência da PCDF.
As atividades de contrainteligência da PCDF são específicas da
Divisão de Inteligência Policial.
Julgue o item seguinte, relativo à atividade de contrainteligência da PCDF.
Um dos segmentos que compõem a contrainteligência é a
segurança de assuntos internos, entendida como o conjunto de
medidas voltadas para a produção de conhecimento e que
subsidiam as ações de correição das instituições de segurança
pública.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos relativos à saúde e a trabalho no âmbito da PCDF.
O desenvolvimento e a execução de programas de prevenção
e de tratamento de dependentes químicos e alcoólicos não
constam do Regimento Interno da PCDF como atribuições da
policlínica, haja vista, nos exames admissionais, já se realiza
o rastreamento dessas dependências.
Acerca da história da PCDF, julgue o item.
A Guarda Policial e a Guarda Rural da NOVACAP foram
criadas no período da construção de Brasília, com vínculo
formal com o governo de Goiás, que se responsabilizou pela
gestão administrativa e financeira dessas forças.
Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §3º, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regimento Interno do Senado (arts. 145‐153), analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.
II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Público da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.
III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.
Assinale
Analise os seguintes dispositivos:
I. Resolução 17/1993 ‐ Art. 5º, §5º: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar‐se‐á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo‐se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, § 3º da Constituição Federal.
II. Constituição Federal ‐ Art. 53, §3º (redação original): “No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.”
III. Art. 53, §2º (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”
No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado?
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