Questões de Regimento Interno para Concurso

Q1332685

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332685 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale V ou F (verdadeiro ou falso):
( ) Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas no Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário. ( ) Os atos normativos da Presidência serão expressos através de Portaria. ( ) É atribuição do Presidente da Câmara chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito. ( ) Nas sessões o Presidente da Câmara somente poderá votar quando o voto for secreto. ( ) O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei poderá exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato legislativo.
Assinale a sequência correta:

A

VVVVF

B

FFVVV

C

VFFFV

D

VVVFF

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Q1330565

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Técnico em Enfermagem |

Q1330565 Regimento Interno

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, de acordo com o Regimento Interno Revisado da EBSERH.

I. Cada uma das Diretorias que compõem a Ebserh elaborará seu Regulamento e organograma funcional próprios e os submeterá à Presidência para aprovação pela Diretoria Executiva.

II. Cada Diretoria implementará a política organizacional definida pelas múltiplas instâncias competentes da Ebserh, nos seus respectivos âmbitos de competência.

III. Cada Diretor indicará seu substituto legal, dentre os Coordenadores a ele subordinados, e submeterá tal indicação à aprovação do Presidente da Ebserh.

IV. Cada Diretoria deverá instituir, em consonância com as demais Diretorias, instrumentos internos de controle administrativo de desempenho, de aplicação dos recursos públicos.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1329762

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Médico | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q1329762 Regimento Interno

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de funções de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do Departamento ou Diretoria ou pelo Prefeito Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, até que seja designado outro servidor, hipóteses em que receberá a remuneração de ambos durante o respectivo período.

B

Considera-se função especial aquelas de natureza temporária ou de liderança e ou coordenação que pelas suas peculiaridades não justifique a criação de cargos específicos para realização de suas atribuições.

C

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos.

D

Fica reconhecido como função especial as funções de liderança de equipes e de coordenação de setores que poderão ser gratificadas com até oitenta por cento do valor da referência-base do servidor designado para exercício destas funções, conforme o tempo em que o servidor permanecer na função.

E

O valor dos vencimentos acrescido da gratificação de oitenta por cento não poderá ser superior ao Padrão de vencimento do Prefeito.

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Q1329757

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Médico | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q1329757 Regimento Interno

O Poder Legislativo do Município de Novo Horizonte é exercido pela Câmara Municipal, onde cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. Sobre a Câmara, assinale a alternativa correta.

A

Se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Presidente em exercício.

B

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

C

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros da Câmara.

D

A aprovação e as alterações de matérias como criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

Leis concernentes à zoneamento urbano e à concessão de serviços públicos dependerão do voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

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Q1327178

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo |

Q1327178 Regimento Interno

Sobre as sessões, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As sessões serão preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes.

B

As sessões secretas somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

No caso de ser convocado titular de órgãos da administração pública para prestar informações, este será ouvido em sessão especial, convocada com o propósito único de ouvi-lo.

D

As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do da sede da Câmara.

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Q1327176

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo |

Q1327176 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, assinale a alternativa correta:

A

Assumirá a direção dos trabalhos da sessão preparatória, a realizar-se no dia 1 de janeiro do primeiro ano de legislatura, o vereador reeleito mais votado ou, não havendo reeleitos, o mais votado.

B

Compete à Mesa da Câmara de Vereadores requisitar servidores da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional para quaisquer de seus serviços.

C

A Mesa da Câmara de Vereadores, a quem incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, é formada pelo presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e corregedor.

D

Cabe à Mesa da Câmara de Vereadores submeter à discussão e votação matéria a isso destinada, anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade, definir a Ordem do Dia e convocar as sessões da Câmara.

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Q1324738

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Porecatu - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo |

Q1324738 Regimento Interno

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Mesa Executiva da Câmara Municipal, além de propor Projetos de Decretos Legislativos e Projetos de Resolução, elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Câmara.

B

O mandato da Mesa Executiva da Câmara Municipal será de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

C

Compete ao Vice-Presidente da Câmara, dentre outras funções, cooperar com o Presidente, recebendo e mandando elaborar a correspondência oficial da Câmara Municipal.

D

Compete à Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Redação a fiscalização e a execução do Plano Diretor do Município.

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Q1324732

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Porecatu - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo |

Q1324732 Regimento Interno

Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.

I. A Tribuna Livre, nas sessões da Câmara, poderá ser utilizada por representantes dos partidos políticos, por candidatos a cargos políticos e ocupantes de cargos eletivos.

II. É de responsabilidade da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social emitir pareceres sobre o turismo municipal e formação moral e cívica do município.

III. As sessões da Câmara Municipal de Porecatu serão divididas em: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais, Comemorativas e Secretas.

IV. Todos os serviços da Secretaria da Câmara serão dirigidos e disciplinados pela Prefeitura Municipal de Porecatu, que poderá contar com o auxílio dos secretários.

Assinale a alternativa correta

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas II e III são corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas

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Q1324670

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324670 Regimento Interno

Acerca da perda do mandato do Vereador, expressamente prevista no art. 10 do regimento interno da Câmara Municipal de Mangueirinha, assinale a alternativa correta.

A

A perda do mandato se dá por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores.

B

A perda do mandato se dá por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.

C

A perda do mandato se dá por decisão da maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.

D

A perda do mandato se dá por decisão de maioria absoluta dos presentes na sessão da Câmara de Vereadores.

E

A perda do mandato se dá por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara de Vereadores.

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Q1320011

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1320011 Regimento Interno

Em se tratando do Regimento Interno da Câmara Municipal dos vereadores do município de Santa Rosa – RS Compete ao Presidente da Câmara:

A

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

B

Fazer as votações secretas.

C

Destituir membros da mesa.

D

Quórum 2/3.

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Q1320010

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1320010 Regimento Interno

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal dos vereadores do município de Santa Rosa –RS , Considera-se vago qualquer cargo da mesa quando :

A

Quando o cargo que ocupa a mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.

B

Quando na mesa só haverá eleições para suplentes.

C

Quando o cargo depende só da deliberação do Plenário, com voto de dois terços dos vereadores.

D

For o vereador destituído do cargo da mesa por decisão do Plenário.

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Q1316892

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316892 Regimento Interno

A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. O Conselho será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados. 2. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função. 3. Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou não, bem como o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões durante a sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q1316891

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316891 Regimento Interno

As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa. 2. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los. 3. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município. 4. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1316890

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316890 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba possui regulação expressa a respeito das faltas e licenças dos vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Será atribuída falta ao Vereador que deixar de comparecer às sessões, havendo desconto de 50% de sua remuneração.

B

São numerus clausus as razões para justificação de faltas do Vereador: doença, nojo e gala.

C

As justificativas para faltas a sessão podem ser apresentadas oralmente na sessão ordinária subsequente à falta do Vereador.

D

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

E

Considera-se ter comparecido à sessão plenária o Vereador que assinar a folha de presença, ainda que não participe da votação das proposições em pauta.

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Q1316889

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316889 Regimento Interno

Além da sessão de instalação da legislatura, as sessões legislativas da Câmara Municipal de Curitiba podem ser ordinárias ou extraordinárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A sessão de instalação da legislatura será realizada desde que esteja presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos.

B

Salvo por motivo de doença, o vereador que não tomar posse na sessão de instalação, ou em até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, será considerado renunciado.

C

A sessão legislativa ordinária corresponde ao ano ininterrupto de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.

D

O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município deverá ser votado em sessão legislativa extraordinária.

E

O Prefeito pode convocar sessão legislativa extraordinária, independentemente da aprovação pelos membros da Casa, desde que por motivos de relevante interesse público.

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Q1316863

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1316863 Regimento Interno

A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

A

A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

B

A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.

C

No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.

D

A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.

E

A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

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Q1314441

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q1314441 Regimento Interno

Nas Câmaras Municipais um documento regula o equilíbrio entre a maioria e a minoria, a este documento dá-se o nome de:

A

Lei orgânica.

B

Regimento interno.

C

Lei do pluralismo político.

D

Lei da transparência.

E

Atos das disposições constitucionais transitórias.

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Q1314439

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q1314439 Regimento Interno

Ainda sobre o Regimento, COMPLETE: O/A _______________ é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

A

Relatório.

B

Apuração.

C

Parecer.

D

Norma.

E

Resultado Final.

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Q1314438

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q1314438 Regimento Interno

O capítulo II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Clevelândia, trata:

A

Dos vereadores - direitos e deveres.

B

Da Câmara Municipal.

C

Da perda e extinção do mandato.

D

Da liderança parlamentar.

E

Dos Órgãos da Câmara.

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Q1314275

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314275 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Irineópolis-SC. Complete o Art. 118 Moção é a proposição---------.

A

que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

B

destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, destinando-se a disciplinar.

C

em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, protestando ou repudiando.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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