Questões de Regimento Interno para Concurso
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Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu – PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) Compete à Comissão Mista examinar e emitir parecer sobre o plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e prestação de contas do município.
( ) Dependerão de voto favorável de um terço dos membros da Câmara a rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
( ) A Câmara poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) O julgamento das contas, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, far-seá no prazo de noventa dias, a contar do recebimento do Parecer, não correndo esse prazo durante o recesso da Câmara.
( ) Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento propor, no terceiro trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA.
Analise os seguintes dispositivos:
I. Resolução 17/1993 - Art. 5°, §5°: Em caso de flagrante de
crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que
será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do
Senado, atendendo-se nesta hipótese, ao prescrito no art.
53, § 3° da Constituição Federal.
II. Constituição Federal - Art. 53, §3° (redação original): No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."
III. Art. 53, §2° (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): " Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."
No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado?
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