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Q2482350

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482350 Regimento Interno

João, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, apresentou determinado projeto de lei, o qual recebeu parecer contrário à sua admissibilidade por parte da Comissão competente, sob o argumento de que versava sobre matéria de competência legislativa da União.

Ao analisar o cabimento de recurso, de modo que a proposição fosse apreciada pelo Plenário, João concluiu corretamente que

Alternativas

o recurso somente é cabível se o parecer não tiver sido exarado em caráter terminativo.

apesar de ser o autor da proposição, João não tem legitimidade para interpor recurso.

o recurso pode ser interposto, no prazo de cinco dias, desde que seja subscrito por um terço dos membros da Câmara.

ele pode interpor o recurso, no prazo de duas sessões ordinárias, mas deve ter o apoio de um quinto dos membros da Câmara.

o quórum exigido para a interposição do recurso, que também deve ser subscrito por João, variará conforme o parecer tenha sido aprovado por unanimidade, ou não.

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Q2482346

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482346 Regimento Interno

Maria e João, vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, apresentaram emendas modificativas que têm por objeto o mesmo artigo do projeto de lei nº X, de autoria da vereadora Ana.

Ao consultarem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação à compatibilidade das referidas emendas modificativas, já apresentadas, com uma emenda aglutinativa, que viria a ser ofertada, Maria e João concluíram corretamente que

Alternativas

a emenda aglutinativa não pode ter o mesmo objeto de emendas modificativas já apresentadas, logo, Maria e João não podem promover a fusão das emendas.

é possível que apresentem em Plenário, quando da votação do dispositivo a que se referem as emendas modificativas, emenda aglutinativa que promova a sua fusão.

apesar de poderem apresentar emenda aglutinativa, versando sobre o conteúdo das emendas modificativas que apresentaram, isto não importará na retirada das últimas.

a emenda aglutinativa, a exemplo das emendas modificativas, deve ser apresentada até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figure a proposta principal, podendo absorver o conteúdo das últimas.

caso obtenham o apoio de um quinto dos membros da Câmara, podem apresentar emenda aglutinativa, até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figure o projeto de lei nº X, tendo por objeto a fusão das emendas modificativas.

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Q2482344

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482344 Regimento Interno

Ao ser protocolizado, na Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, Maria, servidora da Casa Legislativa, foi instada a analisar se essa proposição, considerando sua origem, teria alguma prioridade de tramitação.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que a preferência de tramitação da proposição concreta, em relação a outras proposições

Alternativas

pressupõe a prévia aprovação de regime de urgência.

ocorre em relação ao projeto de lei orçamentária anual.

somente ocorrerá se o regime de preferência for aprovado pelo Plenário.

por imperativo constitucional, não ocorre em relação à apreciação do veto.

está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Câmara.

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Q2482329

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482329 Regimento Interno

Pedro, recém-empossado em cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Fortaleza, questionou Ana, sua colega, em relação a possíveis distinções, no plano regimental, entre o processo simbólico de votação e o nominal.

Com os olhos voltados ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Ana respondeu corretamente que

Alternativas

apesar de os dois processos se identificarem em relação aos fins a serem alcançados, o simbólico somente pode ser utilizado nas votações direcionadas à aprovação, para cargos públicos, das nomeações realizadas pelo Prefeito Municipal.

é admitida uma única verificação de votação no processo simbólico, que exige fundamentação verbal e é realizada após a proclamação do resultado.

os dois processos se identificam, cabendo ao Presidente escolher um ou outro no momento imediatamente anterior à votação.

o processo nominal somente é obrigatório nas deliberações que exijam a aprovação de dois terços dos vereadores.

não é admitida a votação nominal de matéria para a qual o Regimento Interno não a exige.

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Q2482325

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482325 Regimento Interno

Maria, vereadora na Câmara Municipal de Fortaleza almejava que parte de uma proposição legislativa de sua autoria tivesse votação em destaque.

Com o objetivo de realizar o seu objetivo, Maria analisou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e concluiu corretamente que

Alternativas

é necessário requerimento formulado por líder de qualquer partido político ou bloco parlamentar, a ser aprovado pelo Plenário.

o requerimento de destaque, caso acolhido, fará que a parte destacada seja votada depois da votação da proposição principal.

Maria tem legitimidade para apresentar o respectivo requerimento, que será apreciado pela Mesa Diretora.

o requerimento de destaque pode ser formulado até o término da votação da proposição a que se referir.

somente é possível requerer o destaque em proposições legislativas que tramitem em regime de urgência.

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286: D

287: B

288: B

289: B

290: B

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