Questões de Regimento Interno para Concurso
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I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento. II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções. III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional. IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.
Coluna I (I) Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. (II) Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. (III) Comissão de Educação, Cultura e Desporto. (IV) Comissão de Justiça, Legislação e Redação. (V) Comissão da Seguridade Social.
Coluna II (A) Emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência. (B) Emitir parecer sobre ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas. (C) Zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município. (D) Opinar em proposições que versem sobre organização institucional da saúde no Município. (E) Emitir parecer sobre gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal.
No que se refere às Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETA esta afirmativa.
I. As sessões da Câmara terão a duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. II. A suspensão da sessão para permitir, quando for o caso, que a Comissão Permanente possa apresentar parecer verbal ou escrito, não poderá exceder a 10 (dez) minutos. III. A sessão será encerrada antes da hora regimental para recepcionar visitantes ilustres.
Assim, a alternativa que contempla a(s) assertiva(s) CORRETA(S) é a seguinte:
Partindo das disposições do Regimento Interno concernentes às sessões da Câmara Municipal de Sorriso, analise:
I - As sessões solenes, destinadas às comemorações ou homenagens especiais, não podem ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
II - As sessões somente podem ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço de seus membros.
III - As sessões ordinárias têm, normalmente, duração de três horas, compreendendo o pequeno expediente, o grande expediente, a ordem do dia e, sendo o caso, as comunicações parlamentares.
IV - No curso das sessões, nenhum vereador poderá exceder o prazo de quinze minutos para formular uma questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
Está correto o que se afirma em