Questões de Regimento Interno para Concurso

Foram encontradas 2.392 questões

Q1258014 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:
Alternativas
Q1258013 Regimento Interno
Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:
Alternativas
Q1254618 Regimento Interno
Acerca das funções da Câmara Municipal de vereadores de Pérola D’Oeste, expressamente previstas no seu regimento interno, analise as assertivas abaixo.

I- O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
II - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
III – O município de Pérola D’Oeste não possui Câmara Municipal de Vereadores, pois as leis municipais são feitas exclusivamente pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

Assinale a alternativa correta de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal.
Alternativas
Q1254617 Regimento Interno
De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Pérola D’Oeste, as Comissões são órgãos técnicos compostos de três (03) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Com base nisso, assinale a alternativa correta em relação às comissões.
Alternativas
Q1254616 Regimento Interno
A mesa da Câmara de vereadores é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Com base nisso, tendo em vista a lei orgânica municipal, o mandato dos integrantes da mesa da Câmara de vereadores de Pérola D’Oeste é de:
Alternativas
Q1251932 Regimento Interno
A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Com relação ao tema, utilizando o alicerce legal do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1251931 Regimento Interno
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativos, atinentes a sua especialidade. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa que apresenta matérias em relação às quais que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se.
Alternativas
Q1251930 Regimento Interno
Em observância ao exposto no artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, com relação à inviolabilidade dos vereadores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1251846 Regimento Interno
Com base no art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguara, MG, relacione os tipos de reuniões (Coluna I) com a que eles se destinam (Coluna II).
Coluna I 1. Especiais: 2. Solenes:
Coluna II ( ) destinam-se à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara, salvo quando da instalação da legislatura. ( ) destinam-se à instalação e ao encerramento de Sessão Legislativa. ( ) destinam-se à posse de Vereadores e Prefeito. ( ) destinam-se à exposição de assuntos de relevante interesse público. ( ) destinam-se às comemorações, celebrações e homenagens diversas. ( ) destinam-se à solenidade de entrega de Títulos Honorários. ( ) destinam-se às sessões de julgamento.
A sequência correta é:
Alternativas
Q1251798 Regimento Interno
De acordo com a Resolução nº 001/2014 - Regime Interno da Câmara Municipal, pode-se afirmar que são atribuições das Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e das demais Comissões, no que lhes for aplicável:
I. Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município e das entidades da administração direta e indireta. II. Determinar a realização, com o auxílio do Poder Judiciário, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária, exclusivamente nas unidades administrativas do Poder Executivo. III. Acompanhar e apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1251583 Regimento Interno
De acordo com a Resolução nº 274/2017, as Sessões da Câmara Municipal de Ituporanga/SC só poderão ser abertas com a presença
Alternativas
Q1251582 Regimento Interno
No que se refere à composição da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA (Resolução nº 274/2017).
Alternativas
Q1248925 Regimento Interno
Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Dos Apartes, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1248924 Regimento Interno
Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Das Sessões Solenes, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1248922 Regimento Interno
Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Das Atribuições Do Plenário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas. II. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição votar o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual dos investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. III. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição aprovar os Códigos Tributário, de Obras e de Posturas Municipais e demais Leis Complementares. IV. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição sugerir ao plenário e ao Governo do Estado e da União medidas de interesse do município.
Alternativas
Q1248921 Regimento Interno
Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Das Atribuições Do Presidente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente promulgar emendas à Lei Orgânica, Resoluções, Decretos Legislativos e Lei conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. II. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente elaborar projeto de lei que fixa os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, nos prazos previstos em Lei específica. III. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente suplementar, por determinação da Lei Orçamentária, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, desde que os recursos sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência. IV. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente propor projetos de Lei criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos de acordo com as normas constitucionais.
Alternativas
Q1248920 Regimento Interno
Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Da Eleição Da Mesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da segunda sessão ordinária seguinte, a fim de preenchê-lo pelo tempo faltante a se completar o biênio respectivo. II. A eleição da Mesa far-se-á presente todos os Vereadores, mediante voto secreto e indevassável, com a indicação de chapa. III. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. IV. A mesa será composta por um Presidente, um VicePresidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário
Alternativas
Q1245887 Regimento Interno
Qual a finalidade das sessões especiais, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Assaí ?
Alternativas
Q1245852 Regimento Interno
Sobre as contas do Município é verdadeira a alternativa:
Alternativas
Q1244908 Regimento Interno
Avalie, com base no Art. 49° do Regimento Interno se qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando:
I. faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições. II. infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal. III. exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno. IV. faltar com o decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis tanto o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal quanto a percepção de vantagens indevidas.
Estão corretas:
Alternativas
Respostas
1161: E
1162: B
1163: D
1164: B
1165: A
1166: C
1167: C
1168: D
1169: C
1170: B
1171: D
1172: B
1173: A
1174: A
1175: D
1176: D
1177: B
1178: B
1179: A
1180: E