Questões de Regimento Interno para Concurso
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É permitido a deputados distritais o exercício de cargo de secretário de governo na administração do DF.
Uma sessão conjunta do Congresso Nacional somente poderá ser aberta se estiverem presentes pelo menos vinte e sete senadores.
A escolha do líder da minoria no Congresso Nacional deve ser anual e de forma A sessão conjunta do Congresso Nacional tem duração de quatro horas, podendo ser prorrogada sempre por prazo fixo, que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de quórum para o prosseguimento da sessão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Se a Mesa da Câmara, ao receber um projeto, considerá-lo evidentemente inconstitucional, ela deve enviá-lo imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), para que essa comissão se pronuncie acerca da constitucionalidade da proposição.
Não há previsão regimental para que uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprecie proposição legislativa em dois turnos de votação.
Ao receber de um deputado federal uma proposição que determine providência para atender a calamidade pública, o presidente da Câmara deve determinar, de ofício, a sua votação em regime de urgência urgentíssima, o que implica sua inclusão automática na Ordem do Dia, bem como dispensa a exigência de quórum para sua deliberação.
dispensam relatório em seus pareceres
I- Constituição, Justiça e Redação; II - Orçamento, Finanças e Contabilidade; III- Vigilância sanitária, Epidemiológica e Nutricional; IV - Obras e Serviços Públicos; V – Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; VI- Defesa do consumidor, seguridade social, gestão da documentação oficial. São VERDADEIRAS:
Leia o trecho a seguir extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:
“As Comissões Permanentes são órgãos compostos por __________ Vereadores, indicados ou eleitos para um período de 02 (dois) anos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: