Questões de Regimento Interno para Concurso
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Leia o trecho a seguir, extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ e assinale a alternativa correta:
“A Mesa Diretora compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, com mandato de _______________ anos, permitida a reeleição para todos os cargos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
I. O Vereador poderá antes de proclamado o resultado da votação, solicitar seja anotado o seu voto ou retificado, salvo no caso de escrutínio secreto. II. Em nenhuma hipótese poderão ser feitas reclamações quanto ao resultado das votações, mesmo antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria. III. O projeto cuja aprovação exija "quorum" especial será considerado rejeitado se o mesmo não for alcançado, ainda que a maioria dos Vereadores presentes tenha votado favoravelmente. IV. Nos processos de votação ostensiva, o Vereador não poderá solicitar o registro da declaração de seu voto, mesmo quando apresente razões que o motivaram.
No que dispõe o texto legal acima do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapevi, podemos afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta. Com base no Regimento Interno do CORE-RJ, ao Conselho Regional compete em especial:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“As funções de ______________ consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas esta àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.”
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo, NÃO constitui hipótese de convocação do suplente:
Conforme disposto na Resolução nº 04/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, Capítulo V – Do Plenário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete, privativamente, à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
II. Compete, privativamente, à Câmara Municipal fixar o subsídio e a Verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma da legislação vigente.
III. Compete, privativamente, à Câmara Municipal apreciar os vetos do Prefeito.
IV. Compete, privativamente, à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
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