Questões de Regimento Interno para Concurso

Q1108496

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108496 Regimento Interno

As Comissões Permanentes da Câmara de Coronel Fabriciano são órgãos técnicos que têm a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Casa, proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. O critério de formação das comissões, a ser observado pela Presidência, é:

A

Maior idade.

B

Eleição interna.

C

Indicação dos líderes de bancada.

D

Número de votos na eleição municipal.

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Q1108495

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108495 Regimento Interno

“A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano é o órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara.” Sua composição é a seguinte:

A

Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vogal e Suplente.

B

Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e Secretário Adjunto.

C

Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

D

Presidente, 1º Vice-Presidente, Secretário Legislativo e Vice-Presidente Administrativo.

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Q1108494

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108494 Regimento Interno

Sobre o processo de elaboração de leis e resoluções na Câmara Municipal, bem como sobre os processos de votação, analise as afirmativas a seguir.

I. A Mesa da Câmara só poderá ser destituída pelo voto de 2/3 dos membros do Poder Legislativo.

II. A concessão de subvenções deve ser aprovada por 1/3 dos vereadores.

III. Leis ordinárias e complementares são de iniciativa privativa da Presidência da Câmara.

IV. As Emendas à Lei Orgânica devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q1108490

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108490 Regimento Interno

A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:

A

Coautoria com associações civis.

B

Subscrição de 5% do eleitorado do município.

C

Subscrição de 10% do eleitorado do município.

D

Juntada de abaixo-assinado com no mínimo 20 mil assinaturas.

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Q1108489

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108489 Regimento Interno

A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da Casa contra atos do Presidente é definida como:

A

Moção.

B

Recurso.

C

Requerimento.

D

Representação.

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Q1108488

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108488 Regimento Interno

O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:

A

Projeto de Lei.

B

Projeto de Resolução.

C

Projeto de Decreto Legislativo.

D

Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

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Q1102375

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102375 Regimento Interno

No que se refere aos “pareceres” como tais previstos no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, assinale a alternativa incorreta:

A

É dispensável os relatórios nos pareceres de substitutivos, emendas ou subemendas

B

Parecer é o pronunciamento de comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas regimentais

C

Os relatores deverão emitir juízo sobre a manifestação dos membros das comissões, mediante voto

D

O relatório somente deverá ser transformado em parecer, se houver aprovação da maioria dos membros da comissão

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Q1102374

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102374 Regimento Interno

Apresenta-se como Comissão Permanente da Câmara Municipal de Feira de Santana:

A

Comissão de Compras e Aquisições

B

Comissão de Controle Externo da Administração Indireta

C

Comissão de Acompanhamento de Políticas Públicas

D

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

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Q1102373

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102373 Regimento Interno

Em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa:

A

pela renúncia apresentada por escrito

B

pelo fm do mandato do Prefeito Municipal

C

pela licença do mandato de Vereador por prazo superior a 60 (sessenta) dias na sessão legislativa

D

pela licença do membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo indeterminado

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Q1101937

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Técnico Administrativo |

Q1101937 Regimento Interno

Considere as seguintes atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara: I. Verificar a presença dos vereadores pelo livro próprio ou fazer a chamada nos casos previstos no Regimento. II. Representar a Câmara em juízo e perante as autoridades constituídas. As atribuições regimentais indicadas são:

A

ambas do presidente da Câmara.

B

ambas do 1º secretário.

C

do vice-presidente da Câmara e do 1º secretário, respectivamente.

D

do 1º Secretário e do presidente da Câmara, respectivamente.

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Q1099015

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Contador |

Q1099015 Regimento Interno

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara, sobre a organização e o funcionamento das Comissões da Câmara, é incorreto afirmar que

A

as comissões temporárias podem ser instituídas com prazo indeterminado de duração.

B

a emissão de parecer sobre veto à proposição de lei é da competência de comissão especial.

C

as comissões permanentes ou temporárias compõem-se de três membros efetivos, com exceção da de representação, que pode ser constituída com qualquer número.

D

as comissões permanentes subsistem através das legislaturas.

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Q1099008

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Contador |

Q1099008 Regimento Interno

No âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara, as comissões especiais são constituídas com finalidade específica e duração predeterminada.

São matérias incluídas entre aquelas que devam receber parecer de comissão especial, exceto:

A

Veto à proposição de lei.

B

Aprovação de contas do prefeito.

C

Projeto concedendo título de cidadão honorário e diploma de honra ao mérito.

D

Processo de perda de mandato de vereador e de prefeito.

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Q1094698

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Administrativo do Expediente |

Q1094698 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

A

A moção depende de parecer e será apreciada em dupla discussão e votação.

B

Cada Vereador terá o tempo de quinze minutos para a discussão da moção.

C

O aparte não pode ultrapassar dez minutos e o vereador só poderá apartear o orador se este o permitir.

D

Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente.

E

Toda dúvida levantada em Plenário sobre a interpretação do Regimento Interno é considerada como moção.

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Q1094697

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Administrativo do Expediente |

Q1094697 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, dependerá do voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara a

A

aprovação de leis complementares.

B

obtenção de empréstimos junto a particulares.

C

realização de sessão secreta.

D

criação de cargo, emprego ou função.

E

alienação de bens imóveis.

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Q1093910

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093910 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

A

o mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, possibilitada a recondução apenas uma vez para o mesmo cargo.

B

na eleição de membros da Mesa Diretora, se os candidatos a um mesmo cargo obtiverem igual número de votos, o desempate será pelo critério etário, ficando a vaga para o que tiver maior idade.

C

os membros da Mesa Diretora, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

D

as Comissões da Câmara são de três espécies: Permanentes, transitórias e de Representação.

E

a eleição das Comissões Permanentes será feita em escrutínio fechado, com o voto da maioria qualificada.

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Q1092565

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial |

Q1092565 Regimento Interno

A Câmara iniciará os trabalhos de cada Sessão Legislativa Ordinária constituindo as Comissões criadas por seu regimento interno, que são órgãos técnicos destinados ao estudo e à emissão de pareceres essenciais, especializados sobre os assuntos submetidos à sua deliberação. Nesse sentido, conforme estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, compete à Comissão:

A

Executiva, manifestar juízo de admissibilidade sobre todos os assuntos em tramitação pela Câmara, para deliberação do plenário e/ou de outras comissões, que serão obrigatoriamente entregues à sua apreciação quanto aos seus aspectos constitucional, legal ou jurídico;

B

de Finanças, Orçamento e Fiscalização, apreciar as prestações de contas das verbas da Câmara e emitir parecer a respeito, bem como representar ao Prefeito sobre a necessidade da economia interna da Câmara;

C

de Constituição e Justiça e Redação Final promulgar e fazer publicar as resoluções da Câmara, decretos legislativos, emendas à lei orgânica municipal, bem como as leis, quando o prefeito não as sancionar;

D

dos Direitos do Cidadão, opinar em todas as proposições pertinentes à educação, cultura, esporte e lazer, assim como em iniciativas correlatas, bem como apresentar parecer sobre a organização das festas populares;

E

de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, manter relacionamento com as comunidades onde se evidenciem conflitos pela posse do solo urbano, decorrentes da necessidade de moradia.

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Q1082036

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082036 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

A

Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, são classificados como de regime fechado e semiaberto.

B

A destacada lei disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade, sendo que os presos provisórios são regidos por regulamento próprio.

C

A fim de assegurar os objetivos e as finalidades da lei, todos os meios apropriados serão utilizados, incluindo a segregação em cela separada, incomunicabilidade com demais presos, defensor, e vedação ao banho de sol.

D

Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.

E

Não haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de tratamento.

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Q1082030

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082030 Regimento Interno

A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.

A

A assistência médica contará com enfermaria, salas de cirurgia e consulta e uma farmácia.

B

Dentre as atividades da assistência à saúde, não compete ajudar na manutenção da ordem interna, aliviando tensões pessoais ou coletivas.

C

A assistência à saúde será ampla, abrangendo a assistência médica, dentária e, por fim, o acompanhamento psicológico.

D

Os médicos, dentistas, psicólogos e psiquiatras dos estabelecimentos penais farão atendimento ambulatorial e de emergência, encaminhando o preso, nos casos mais graves, para atendimento nos hospitais da rede privada.

E

Ao ingressar no estabelecimento penal, o preso será obrigatoriamente submetido a exame de saúde, bem como às medidas profiláticas e terapêuticas indicadas, lançando-se registro no seu prontuário. Tal exame inclui atendimento psicológico, com o objetivo de traçar-se um perfil de sua personalidade, além de exame dentário completo.

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Q1082029

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082029 Regimento Interno

A respeito da assistência educacional do preso, conforme a Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é incorreta a alternativa.

A

O ensino, em todos os seus níveis, é facultativo.

B

O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico.

C

O sentenciado receberá educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.

D

As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares que instalem escola ou ofereçam cursos especializados.

E

De acordo com o grau de escolaridade do sentenciado, será permitida matrícula em cursos por correspondência, desde que no estabelecimento penal haja condições em relação à disciplina e segurança.

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Q1082028

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082028 Regimento Interno

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

A

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social.

B

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.

D

O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal n° 7.210, de 1984.

E

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais.

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