Questões de Regimento Interno para Concurso

Quanto à competência das comissões permanentes, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, a manifestação sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional e legal, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, compete à comissão permanente de:

Os atos do Presidente da Câmara que visam à correta aplicação da Lei são conhecidos como:

Dentre as funções atribuídas à Câmara Municipal, aquela que é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito, é conhecida como:

É de competência da Câmara Municipal de Várzea Grande, com sanção do Prefeito:

De acordo com o atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, os atos ordinários a serem editados pelo Presidente da Câmara que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes devem ser veiculados por meio de: