Questões de Regimento Interno para Concurso

Q1244907

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo |

Q1244907 Regimento Interno

O Art. 32 do regimento Interno estabelece que “a Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.
Competem à Mesa Diretora, entre outras, as seguintes tarefas, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

A

elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 1° de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, sob a forma de projeto de Resolução a ser incluída na proposta do Município; na hipótese de não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa Diretora.

B

enviar ao Prefeito até o dia 25 de cada mês, para fins de incorporação aos balancetes dos Município, os balancetes de sua execução orçamentária relativos ao mês anterior.

C

encaminhar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.

D

propor ao Plenário projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

E

declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previsto por Lei Orgânica Municipal.

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Q1244906

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo |

Q1244906 Regimento Interno

“Art. 21° - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento”.
O Art. 23 estabelece que as deliberações do plenário serão tomadas pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal nos seguintes casos, entre outros, EXCETO:

A

Regimento Interno da Câmara Municipal.

B

realização de plebiscito.

C

alienação de bens imóveis do Município.

D

outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

E

aquisição de bens imóveis pelo Municípios, com encargos.

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Q1244905

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo |

Q1244905 Regimento Interno

Avalie, com base no Art. 8° do Regimento Interno, se os deveres do Vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Propor à Câmara Municipal todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da população, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1244904

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo |

Q1244904 Regimento Interno

Avalie, com base nos Art. 6º e 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal, para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. ✓ Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo no caso de contrato de adesão. ✓ Os Vereadores não poderão, desde a posse serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direitos públicos, ou nela exercerem função remunerada.
As afirmativas são respectivamente:

A

V, F e V.

B

F, F e F.

C

V, V e V.

D

V, V e F.

E

F, F e V.

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Q1244822

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244822 Regimento Interno

De acordo com o Art. 340 do Regimento Interno, “O Presidente é representante da Câmara Municipal quando ele houver de se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”
Avalie, com base no Art. 350 do referido Regimento, se competem ao Presidente as seguintes ações:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele. II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo nos casos omissos. IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
Estão corretos:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1244821

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244821 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno, as seguintes afirmações acerca da Mesa Diretora da CMSJM estão corretas, EXCETO:

A

A Mesa Diretora é eleita por uma Sessão Legislativa e é composta pelo Presidente, pelos Primeiro e Segundo Vice-Presidentes e pelos Primeiros Secretários.

B

A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.

C

Compete à Mesa Diretora encaminhar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.

D

Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão em comissão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara Municipal sujeitos ao seu exame.

E

Os membros da Mesa Diretora poderão afastar-se temporariamente das funções, mediante requerimento despachado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação da Mesa Diretora, no caso de afastamento do Presidente.

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Q1244820

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244820 Regimento Interno

Avalie, com base no Art.8º do Regimento Interno, se os deveres do vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Desempenhar- se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa Diretora ou a Câmara Municipal, conforme o caso.
Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1244819

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244819 Regimento Interno

De acordo como o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, os Vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por:

A

uma legislatura, a qual terá duração de um ano.

B

uma legislatura, a qual terá a duração de dois anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

C

uma legislatura, a qual terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

D

quatro legislaturas, cada uma com duração de um ano.

E

duas legislaturas, cada uma com duração de dois anos.

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Q1238712

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Q1238712 Regimento Interno

As comissões Permanentes têm por objeto estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame e preparar por iniciativa própria ou por indicação do Plenário Projetos de Lei atinentes à sua especialidade. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, são comissões permanentes:

A

Apenas a comissão de Legislação, Justiça e Redação e a comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

B

A comissão de Legislação, Justiça e Redação; a comissão de Economia, Orçamento Finanças e Fiscalização; a comissão de ética e decoro parlamentar.

C

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação; A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização; A Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia; A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

D

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação; A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização; A Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia; A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas; A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

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Q1237345

Ano: 2015 Banca: FUNDEPES Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Q1237345 Regimento Interno

Entre os objetos e símbolos que segundo o Regimento Interno deverão ser colocados no recinto da Câmara Municipal, não se inclui(em):

A

as bandeiras do Brasil, de Minas Gerais, de São Lourenço e do Poder Legislativo Municipal.

B

o brasão do Município de São Lourenço.

C

o quadro do presidente da República em exercício.

D

o quadro do presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.

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Q1237186

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1237186 Regimento Interno

Em relação ao Regimento interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA‐PR) e ao exame de cada processo relatado por conselheiro, julgue o item
O conselheiro poderá fazer uso da palavra até duas vezes por assunto.

Certo

Errado

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Q1233332

Ano: 2017 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP

Q1233332 Regimento Interno

O Presidente e o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no Regimento Interno ou decorrente de suas funções e prerrogativas. Neste contexto, assinale a alternativa que não indica uma competência privativa do Presidente:

A

Anunciar a ordem do dia das sessões e submeter a discussão e votação a matéria dela constante.

B

Recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes a proposição inicial.

C

Substituir o Prefeito ou sucede -lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ate que se realizem novas eleições nos termos da lei.

D

Proceder a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os faltaram, com causa justificada ou não, e outras ocorrência sobre o assunto, assim como assinar o livro de presença no final da sessão.

E

Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender, demitir e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, aposentaria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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Q1232548

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS

Q1232548 Regimento Interno

Quanto a essa questão, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.
Quanto à convocação extraordinária e à sessão legislativa extraordinária, assinale a alterativa correta.

A

A Assembleia será convocada extraordinariamente pelo seu Presidente para deliberar sobre a prisão de Deputados em flagrante de crime inafiançável ou pelo Governador, para deliberar sobre matéria relevante plenamente justificada.

B

É vedada a convocação extraordinária da Assembleia no caso de decretação de estado de defesa ou estado de sítio pelo Governo Federal ou de intervenção federal no Estado.

C

É vedada a convocação extraordinária da Assembleia no caso de decretação de estado de defesa ou estado de sítio pelo Governo Federal ou de intervenção federal no Estado.

D

Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa deliberará sobre a matéria da convocação e sobre os projetos com tramitação regime de urgência.

E

Após a publicação da Ordem do Dia, a matéria da convocação extraordinária não poderá receber emendas parlamentares.

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Q1232380

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS

Q1232380 Regimento Interno

Quanto a essa questão, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.
No que diz respeito ao processo legislativo de emenda, assinale a alterativa correta.

A

Será facultado o encaminhamento da proposta à Comissão de Constituição e Justiça que apresentará parecer sobre sua admissibilidade.

B

A proposta de emenda à Constituição que obtiver, em dois turnos de discussão e votação, três quintos dos votos dos membros da Assembleia, em votação nominal, será considerada aprovada.

C

A proposta de emenda à Constituição com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça será remetida imediatamente ao plenário para, dentro do prazo improrrogável de 45 dias, iniciar a votação.

D

Uma vez aprovada a proposta de emenda à Constituição, ela será encaminhada ao Departamento de Assessoramento Legislativo que providenciará a sua publicação e promulgação.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

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Q1228735

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás

Q1228735 Regimento Interno

Segundo o Art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Europa-São Paulo. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre as matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I. As proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos; as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e as que acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal; II. As proposições que fixem ou diminuem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; III. A Proposta Orçamentária. Estão corretos o itens

A

Todos os itens.

B

I e II somente.

C

I e III somente.

D

II e III somente.

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Q1227293

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1227293 Regimento Interno

No que se refere aos deputados e suplentes, julgue o item abaixo.
O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.

Certo

Errado

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Q1224652

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1224652 Regimento Interno

Em todas as reuniões da Câmara Municipal de Campo Bom, todos os assuntos que forem tratados deverão ser publicados na sua integralidade, com transcrição detalhada das manifestações efetuadas nos pronunciamentos. Essa afirmação, com base nas disposições preliminares do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Bom, deve ser considerada

A

adequada, pois atende à legalidade.

B

inadequada, pois não atende à legalidade.

C

correta, pois atende ao interesse político.

D

incorreta, pois não atende ao interesse político.

E

fundamental, pois atende ao direito de todos.

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Q1221261

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1221261 Regimento Interno

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para
inaugurar e encerrar a sessão legislativa.

Certo

Errado

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Q1220757

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1220757 Regimento Interno

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.
Projetos de lei a respeito de matéria orçamentária e vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são matérias apreciadas em sessão conjunta.

Certo

Errado

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Q1218753

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo |

Q1218753 Regimento Interno

A GRAMADOTUR é uma _______________, que tem por objetivo o planejamento e a execução das atividades vinculadas direta ou indiretamente ao _____________ do Município, dirigida pelo _____________ e pela _____________, com as atribuições estabelecidas na legislação pertinente e em Regimento Interno.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

fundação pública – urbanismo e à economia – prefeito – câmara de vereadores

B

autarquia municipal – turismo e à cultura – conselho de administração – administração executiva

C

sociedade de economia mista – turismo e à cultura – conselho de administração – comissão executiva

D

autarquia estadual – urbanismo e à economia – prefeito – comissão executiva

E

sociedade de economia mista – turismo e à economia – conselho de administração – comissão administrativa

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