Questões de Regimento Interno para Concurso

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Q2397332 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores define que a função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. Assinale a única alternativa que apresenta uma matéria que deve ser regulamentada através de Decreto Legislativo: 
Alternativas
Q2388637 Regimento Interno
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Paraíso/SC, analise os itens abaixo:

I.No recinto de sessões do Plenário poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária.

II.As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local.

III.As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

IV.A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
Alternativas
Q2385385 Regimento Interno

Julgue o item que se segue.


De acordo com o Art. 34. Do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre os processos atinentes à realização de obras e serviços executados pelo Município, autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviços Públicos de âmbito municipal, bem como acompanhar e fiscalizar a execução de Plano Diretor do Município. 

Alternativas
Q2385375 Regimento Interno

Julgue o item que se segue.


De acordo com o Art. 8º do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, as funções dos membros da Mesa cessarão: I. pela posse dos novos membros eleitos; II. pelo término do mandato; III. pela renúncia apresentada por escrito; IV. pela destituição e pela perda do mandato; V. por morte.

Alternativas
Q2385373 Regimento Interno

Julgue o item que se segue.


A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme disposto na Resolução nº 1, de 2006-CN, possui competências específicas, incluindo emitir parecer e deliberar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais. A CMO também é responsável por analisar documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Alternativas
Respostas
366: B
367: D
368: E
369: C
370: C