As Comissões Permanentes da Câmara Municipal,
em razão da matéria de sua competência, devem,
entre outras atribuições, discutir a matéria e exarar
parecer e realizar audiências públicas com entidades
da sociedade civil. Assinale a alternativa que
apresenta um tema que NÃO faz parte das atribuições
da Comissão Geral: